tag:blogger.com,1999:blog-78915730832118831322024-03-14T01:56:05.287-07:00Criminalista NatoO Processo Penal como sismógrafo da Constituição e o Supremo Tribunal Federal - teoria, análise crítica e práxis - por Júlio Medeiros.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.comBlogger583125tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-58419315671079648352017-05-29T08:12:00.000-07:002017-05-29T08:12:00.228-07:00Terceira Seção do STJ define que desacato continua a ser crime <h1 class="titulo_texto">
</h1>
<div style="text-align: justify;">
Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no
exercício da função ou em razão dela <span style="background-color: yellow;">continua a ser crime,</span> conforme
previsto no <span style="background-color: yellow;">artigo 331 do Código Penal. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Após uma <strong><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1564541&num_registro=201600321060&data=20170201&formato=PDF">decisão</a></strong>
da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o
colegiado <span style="background-color: yellow;">afetou um <i>habeas corpus</i><span style="background-color: white;"> para que a seção (que reúne as duas
turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor,
a tipificação do desacato como crime <span style="background-color: cyan;">é uma proteção adicional ao agente
público contra possíveis “ofensas sem limites”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
Para o magistrado, a figura penal do desacato <span style="background-color: yellow;">não prejudica a
liberdade de expressão</span>, pois não impede o cidadão de se manifestar,
<span style="background-color: #f4cccc;">“desde que o faça com civilidade e educação”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro destacou que a responsabilização penal por desacato <span style="background-color: cyan;">existe
para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes
públicos</span>, <span style="background-color: yellow;">expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>Sem benefícios</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com outros fundamentos, o ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhou o
voto vencedor e disse que a exclusão do desacato como tipo penal <span style="background-color: cyan;">não
traria benefício concreto</span> para o julgamento dos casos de ofensas
dirigidas a agentes públicos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ele explicou que, com o fim do crime de desacato, <span style="background-color: yellow;">as ofensas a
agentes públicos passariam a ser tratadas pelos tribunais como injúria</span>,
crime para o qual a lei já prevê um <span style="background-color: cyan;">acréscimo de pena</span> quando a vítima é
servidor público.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Schietti lembrou que, <span style="background-color: #f4cccc;">apesar da posição da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos ser contrária à criminalização do desacato</span>, <span style="background-color: yellow;">a Corte
Interamericana de Direitos Humanos, órgão que efetivamente julga os
casos envolvendo indivíduos e estados,</span> <span style="background-color: cyan;">já deixou claro em mais de um
julgamento que o direito penal pode responder a eventuais excessos na
liberdade de expressão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Acrescentou, por outro lado, que o Poder Judiciário brasileiro <span style="background-color: yellow;">deve
continuar a repudiar reações arbitrárias eventualmente adotadas por
agentes públicos</span>, <span style="background-color: cyan;">punindo pelo crime de abuso de autoridade </span>quem, no
exercício de sua função, <span style="background-color: cyan;">reagir de modo autoritário a críticas e
opiniões</span> que não constituam excesso intolerável do direito de livre
manifestação do pensamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>Abuso de poder</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que <span style="background-color: yellow;">ficou
vencido</span> no julgamento, votou pela concessão do <i>habeas corpus</i> para
afastar a imputação penal por desacato. O magistrado destacou que o
Brasil <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm" target="_blank"><strong>assinou</strong></a>
em 1992 a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San
José) e que a tipificação do desacato como tipo penal <span style="background-color: yellow;">seria contrária ao
pacto por afrontar a liberdade de expressão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para o ministro, <span style="background-color: yellow;">eventuais abusos gestuais ou verbais contra agentes
públicos poderiam ser penalmente responsabilizados de outra forma,</span> e a
<span style="background-color: cyan;">descriminalização do desacato não significaria impunidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao acompanhar o relator, o ministro Ribeiro Dantas – que <span style="background-color: yellow;">foi relator do
caso julgado em dezembro pela Quinta Turma</span> – afirmou que <span style="background-color: cyan;">não se deve
impor uma blindagem aos agentes públicos no trato com os particulares.</span>
Ele disse que o Judiciário gasta muito tempo e dinheiro para julgar
ações por desacato, muitas vezes <span style="background-color: yellow;">decorrentes do abuso do agente público
que considera como ofensa a opinião negativa do cidadão.
</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-29785232613644569492017-05-19T14:26:00.002-07:002017-05-19T14:30:40.278-07:00STF tranca ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">Por <span style="background-color: yellow;">ausência de relação de causa e efeito na denúncia</span>, o
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o
<i>Habeas Corpus</i> (HC) 138637, impetrado em favor do ex-presidente do parque
<i>Hopi Hari</i>, em Vinhedo (SP), Armando Pinheiro Filho, acusado de
<span style="background-color: yellow;">homicídio culposo devido a um acidente em um brinquedo</span> do
estabelecimento que matou uma jovem em 2012. Na ocasião, ele era o
administrador do parque.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">O decano <span style="background-color: yellow;">cassou<span style="background-color: white;"> </span></span>acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
havia determinado o prosseguimento da ação penal contra o acusado em
trâmite na 1ª Vara de Vinhedo, e restabeleceu decisão do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJ-SP), o qual havia trancado o procedimento penal
instaurado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">De acordo com o relator, a decisão do TJ-SP reflete a jurisprudência
do STF no sentido de que a mera condição de sócio ou de dirigente de uma
sociedade empresária <span style="background-color: yellow;">não basta para autorizar, por si só, o
reconhecimento da responsabilidade penal de seu administrador.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">Segundo o ministro Celso de Mello, <span style="background-color: cyan;">não há como atribuir, no plano
penal, responsabilidade solidária pelo evento delituoso</span>, pelo fato de o
acusado pertencer ao corpo gerencial da empresa. “<i>É que se tal fosse
possível – e não o é –, estar-se-ia a consagrar uma inaceitável hipótese
de responsabilidade penal objetiva, com todas as gravíssimas
consequências que daí podem resultar</i>”, apontou.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">“<i>É preciso insistir, então, tal como já decidiu o Supremo Tribunal
Federal, que a circunstância objetiva de alguém ostentar a condição de
sócio ou de exercer cargo de direção ou de administração <span style="background-color: yellow;">não se revela
suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa</span>
(inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para
justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a
correspondente condenação criminal</i>”, afirmou.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b>Responsabilidade objetiva</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">De acordo com o decano, <span style="background-color: cyan;">não existe, na legislação brasileira, a
possibilidade constitucional de reconhecer-se a responsabilidade penal
objetiva.</span> O relator reforçou que, em matéria de responsabilidade penal,
não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer
possibilidade de o Judiciário, <span style="background-color: yellow;">por simples presunção ou com fundamento
em meras suspeitas</span>, reconhecer a culpa do réu.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">Conforme o ministro Celso de Mello, o Ministério Público, no caso,
<span style="background-color: cyan;">deixou de cumprir a obrigação processual de promover descrição precisa
do comportamento</span> do ex-presidente do parque, e se absteve de indicar
fatos concretos que o vinculassem ao resultado narrado na denúncia,
desconsiderando o que dispõe o artigo 13, <i>caput</i>, do Código Penal,
que <span style="background-color: yellow;">exige, para efeito de imputação a alguém de determinado evento
delituoso</span>, que se demonstre a existência do necessário nexo causal.</span><br />
<br />
<span style="font-size: small;"><b>Princípio da confiança </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">O decano verificou que Armando Pereira Filho não concorreu para a
infração penal que lhe foi imputada, pois não ordenou a liberação da
cadeira desativada do brinquedo onde estava a vítima, nem praticou,
quanto a ela, ato algum que lhe suspendesse a interdição. Assinalou
ainda que o então administrador do <i>Hopi Hari </i>também <span style="background-color: cyan;">nutria a justa
expectativa de que os empregados se comportassem de acordo com suas
responsabilidades profissionais</span> que lhes impunham a obrigação jurídica
de observar e de cumprir as normas de cautela e as regras técnicas
inerentes às atribuições que diretamente lhes incumbiam no que se refere
à <span style="background-color: yellow;">manutenção do brinquedo “Torre Eiffel”.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">“<i>Disso resulta, segundo penso, a constatação de que se tornava
realmente inadmissível imputar o evento delituoso ao ora paciente,
considerada a plena ausência, na espécie, do <span style="background-color: yellow;">necessário nexo de
causalidade material</span> que pudesse vincular o resultado letal ocorrido a
uma particular conduta individual de Armando Pereira Filho</i>”, frisou.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b>Domínio do fato</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">O ministro Celso de Mello reforçou que a <span style="background-color: yellow;">mera invocação da teoria do
domínio do fato</span> <span style="background-color: #f4cccc;">não basta para exonerar o Ministério Público</span> do <span style="background-color: cyan;">
gravíssimo ônus de comprovar, licitamente, para além de qualquer dúvida
razoável, os elementos constitutivos da acusação</span> (autoria, materialidade
e existência de nexo causal), de um lado, e a culpabilidade do réu, de
outro.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">“<i>O princípio do estado de inocência, em nosso ordenamento jurídico,
qualifica-se, constitucionalmente, como insuprimível direito fundamental
de qualquer pessoa, que <span style="background-color: yellow;">jamais se presumirá culpada em face de
imputação penal contra ela deduzida</span>, tal como esta Suprema Corte tem
sempre proclamado</i>”, sublinhou.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC138637decisao.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-66463206281657361462017-04-27T13:34:00.000-07:002017-04-27T13:34:33.263-07:00A pena de perda de cargo público (art.92 do CP) deve restringir-se ao cargo exercido no momento do delito<table cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><td style="border: none; padding: 0cm;" width="100%">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">Pena
de perda do cargo público. Restrição ao cargo exercido no momento
do delito. Art. 92 do CP. </span></span>
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">A
pena de perdimento <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">deve ser
restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida</span> no
<span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">MOMENTO do delito</span>, à
<span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(244, 204, 204);">exceção</span><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">
da hip</span>ótese em que o magistrado, motivadamente, entender que
o <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(244, 204, 204);">novo cargo ou função guarda
CORRELAÇÃO</span><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);"> </span>com as
atribuições anteriores. </span></span>
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span>
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">Cinge-se
a controvérsia a saber se a perda de perdimento prevista no art. 92,
I, do CP se restringe à atividade pública exercida no momento do
delito. O STJ entende que o reconhecimento de que o réu praticou ato
incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente
para a decretação do <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">efeito
EXTRAPENAL de perda do cargo público</span> (AgRg no REsp
1.613.927-RS, DJe 30/9/2016). </span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">Em
regra, a pena de perdimento deve ser RESTRITA</span><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">
a</span>o cargo público ocupado ou função pública exercida no
momento do delito. Trilhando esse entendimento, doutrina defende que
“A perda deve restringir-se somente àquele cargo, função ou
atividade no exercício do qual praticou o abuso, porque a interdição
pressupõe que a ação criminosa tenha sido realizada com <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">abuso
de poder ou violação de dever que lhe é inerente”</span>. </span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">Assim,
a perda do cargo público, por <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">violação
de DEVER INERENTE a ele</span>, necessita ser por crime cometido no
exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a
prática do delito. </span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="justify" style="font-weight: normal; line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(244, 204, 204);">Porém</span>,
salienta-se que se o <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">magistrado de
origem considerar, motivadamente</span>, que o <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(244, 204, 204);">novo
cargo guarda correlação</span> com as atribuições do anterior, ou
seja, naquele em que foram praticados os crimes, <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">mostra-se
DEVIDA a perda da nova função</span>, uma vez que tal ato visa
<span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">ANULAR a possibilidade de
REITERAÇÃO DE ILÍCITOS da mesma natureza</span>, o que não
ocorreu no caso. </span></span>
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span>
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="justify" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-weight: normal;"><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?origemPesquisa=informativo&tipo=num_pro&valor=REsp1452935">REsp
1.452.935-PE</a>, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por
unanimidade, j. em 14/3/2017.</span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border: none; padding: 0cm;" width="100%"></td>
</tr>
</tbody></table>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-26716424713370227252017-03-09T06:43:00.000-08:002017-03-09T06:43:44.066-08:00É justificável a produção antecipada de provas nas hipóteses em que as testemunhas são policiais<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Réu
foragido. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. Art. 366
do CPP. Súmula 455 do STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span style="background-color: yellow;">É
justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal</span> com arrimo
no art. 366 do Código de Processo Penal nas hipóteses em que as
<span style="background-color: yellow;">testemunhas são POLICIAIS.</span> O atuar
constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública
a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo
certo que <span style="background-color: cyan;">as peculiaridades de cada uma acabam se
perdendo em sua memória, seja pela FREQUÊNCIA com que ocorrem, ou pela
própria SIMILITUDE DOS FATOS</span>, sem que isso configure violação à garantia
da ampla defesa do acusado.</span></span></div>
<a name='more'></a><br />
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Tratou-se
de recurso ordinário em <i>habeas corpus</i> em que pretendeu o impetrante a
declaração de nulidade da decisão que determinou a produção antecipada
de provas na forma do art.
366 do CPP, <span style="background-color: yellow;">ante a ausência de fundamento concreto</span> para a produção,
incidindo ao caso a <span style="background-color: yellow;">Súmula 455 do STJ.</span> </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Do artigo anteriormente
mencionado, pode-se concluir que, na hipótese de ser desconhecido o
paradeiro do acusado
após a sua citação por edital, fica o Juiz autorizado a determinar a
produção antecipada das provas consideradas <span style="background-color: yellow;">URGENTES</span>, visando justamente
resguardar a <span style="background-color: cyan;">EFETIVIDADE da prestação jurisdicional,</span> diante da
possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do prazo que o
processo permanecerá suspenso. </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Se, de um lado, pondera-se que a
produção antecipada de provas <span style="background-color: yellow;">poderia representar prejuízo à ampla
defesa</span>,
visto que não oportunizaria ao acusado o exercício da autodefesa, não se
desconhece que, cuidando-se de prova testemunhal, evidencia-se certa
urgência em sua colheita, haja vista o possível esquecimento dos fatos
pelos
depoentes durante o período em que o processo permanece, por força da
norma referida, sobrestado. </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Este Superior Tribunal firmou o
entendimento segundo o qual o simples argumento de que as testemunhas
poderiam esquecer detalhes dos
fatos com o decurso do tempo não autorizaria, por si só, a produção
antecipada de provas, <span style="background-color: yellow;">sendo mister fundamentá-la concretamente</span>, sob pena
de ofensa à garantia do devido processo legal. </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">É que, muito
embora esse esquecimento seja passível de concretização, não poderia ser
utilizado como mera conjectura, desvinculado de elementos objetivamente
deduzidos. Nesse sentido, a súmula n. 455 do STJ: <span style="background-color: yellow;">"A decisão
que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do
CPP deve ser CONCRETAMENTE fundamentada, não a justificando unicamente o MERO DECURSO do tempo".</span> </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span style="background-color: #f4cccc;">Contudo</span>, o enunciado na súmula anteriormente
mencionada <span style="background-color: cyan;">deve ser interpretado CRITERIOSAMENTE.</span> Tem-se que, a prova
testemunhal é, se comparada a outros meios de prova, mais urgente, de
maneira que a tardança em coletá-la compromete, definitivamente, a
prestação
jurisdicional, com reflexos nos fins a que se destina a jurisdição
penal. </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Ademais, o <span style="background-color: cyan;">ATUAR CONSTANTE no combate à criminalidade</span> expõe o
agente da segurança pública a <span style="background-color: yellow;">inúmeras SITUAÇÕES CONFLITUOSAS</span> com o ordenamento jurídico, sendo certo que as
peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela
frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, <span style="background-color: #f4cccc;">sem
que isso configure
violação à garantia da ampla defesa do acusado</span>, <span style="background-color: yellow;">caso a defesa técnica
repute necessária a REPETIÇÃO<span style="background-color: white;"> </span></span><span style="background-color: white;">d</span>o seu depoimento por ocasião da retomada
do curso da ação penal. </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">De mais a mais,
não se pode olvidar que a realização antecipada de provas <span style="background-color: yellow;">NÃO TRAZ PREJUÍZO</span> <span style="background-color: yellow;">para a defesa</span>, visto que, além de o ato ser realizado na
presença de defensor nomeado, o comparecimento eventual do réu
– e a consequente retomada do curso processual – lhe permitirá requerer a
produção das provas que julgar necessárias para sua defesa e, ante
argumentos idôneos, poderá até mesmo lograr a
repetição da prova produzida antecipadamente.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"></span></span></span><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?origemPesquisa=informativo&tipo=num_pro&valor=RHC64086" target="new">RHC 64.086-DF</a>, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel.
para acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, por maioria, julgado em
23/11/2016.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><i> </i></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-12382369783019524722017-03-01T11:31:00.000-08:002017-03-07T04:50:56.901-08:00É cabível recurso em sentido estrito, por interpretação extensiva, contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão<table style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><th><span class="clsInformativoLabel"></span><br /></th>
<td><div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Recurso
em sentido estrito. Rol taxativo. Interpretação Extensiva. Admissão.
Revogação de medida cautelar diversa da prisão. Cabimento.<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"> </span></span></div>
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">
</span>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><br /></span></div>
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span style="background-color: cyan;">É cabível RECURSO EM SENTIDO ESTRITO</span> contra <span style="background-color: yellow;">decisão que REVOGA medida CAUTELAR diversa da prisão.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Discute-se
no processo, em síntese, se é possível ou não interpor recurso em
sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da
prisão. Inicialmente, saliente-se
que as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, trazidas no
art. 581 do Código de Processo Penal e na legislação especial, <span style="background-color: yellow;">são
exaustivas,</span> <span style="background-color: cyan;">sendo admitida apenas a interpretação EXTENSIVA<span style="background-color: white;"> </span></span><span style="background-color: white;">d</span>as
hipóteses legais de cabimento. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Contudo, em razão da <span style="background-color: yellow;">legalidade estrita</span> e
do próprio princípio do <span style="background-color: yellow;">devido processo legal</span>, <span style="background-color: #f4cccc;">não é admissível que,
por interpretação ANALÓGICA,</span> permita-se a
utilização de determinado recurso quando a lei não o prevê para aquela
situação concreta. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Além disso, o recurso em sentido estrito constitui <span style="background-color: cyan;">EXCEÇÃO à regra geral da IRRECORRIBILIDADE das decisões interlocutórias no processo penal,</span> motivo pelo qual não se
admite a ampliação da sua abrangência por meio da interpretação
analógica. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Todavia, segundo doutrina “como
qualquer norma jurídica, podem as hipóteses receber a chamada
<span style="background-color: yellow;">interpretação extensiva. Esta não amplia o rol legal;</span> apenas admite que
determinada situação se enquadra no dispositivo interpretado, a
despeito de sua linguagem mais restritiva”. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Com base nessas premissas,
conclui-se que <span style="background-color: cyan;">o ato de revogar PRISÃO PREVENTIVA, previsto
expressamente no inciso V do art. 581 do CPP,</span> <span style="background-color: yellow;">é SIMILAR ao ato de
revogar medida cautelar diversa da
prisão</span>, o que permite a interpretação extensiva do artigo e,
consequentemente, a interposição do recurso em sentido estrito.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?origemPesquisa=informativo&tipo=num_pro&valor=REsp1628262" target="new">REsp 1.628.262-RS</a>, Rel. Ministro Sebastião
Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 13/12/2016.</span></span> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span></td></tr>
</tbody></table>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-26948202652858634372017-02-16T10:33:00.001-08:002017-02-16T10:36:33.689-08:00Tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Tráfico
ilícito de drogas na sua forma privilegiada. Art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006. <span style="background-color: yellow;">Crime NÃO equiparado a hediondo. Entendimento RECENTE do
Supremo Tribunal Federal</span>, no julgamento do
HC 118.533-MS. Revisão do tema analisado pela Terceira Seção sob o rito
dos <span style="background-color: yellow;">recursos repetitivos</span>. Tema 600.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"></span><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">O tráfico
ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, <span style="background-color: cyan;">deve
ser CANCELADO o Enunciado 512 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.</span></span></span></div>
<a name='more'></a><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">O
<span style="background-color: yellow;">Plenário</span> do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento oposto à
jurisprudência do STJ ao assentar que o denominado tráfico privilegiado
de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006) não tem natureza hedionda. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span style="background-color: yellow;"><span style="background-color: cyan;">Apenas as modalidades</span><span style="background-color: white;"> de tráfico
de entorpecentes </span>definidas no art. 33, <i>caput </i>e § 1°, da Lei n.
11.343/2006<span style="background-color: white;"> </span><span style="background-color: cyan;">seriam EQUIPARADAS aos crimes hediondos,</span></span> enquanto referido
delito na
modalidade privilegiada apresentaria “<i>contornos mais benignos, menos
gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do
agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes
e a
inexistência de vínculo com organização criminosa</i>”. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Além disso, destacou
que, apesar da <span style="background-color: yellow;">vedação constitucional e legal da concessão de graça e
anistia e de indulto ao tráfico de
entorpecentes</span>, “<i>os Decretos Presidenciais ns. 6.706/2008 e 7.049/2009 <span style="background-color: cyan;">BENEFICIARAM os condenados pelo tráfico de entorpecentes privilegiado</span>
com o indulto, o que demonstra que os mencionados textos normativos
inclinaram-se na corrente
doutrinária de que o tráfico privilegiado não é hediondo</i>”. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Concluiu, em
suma, em voto que foi seguido pela maioria do Tribunal Pleno, que a
decisão do legislador fora no sentido de que <span style="background-color: cyan;">o agente deveria receber
tratamento DISTINTO<span style="background-color: white;"> </span></span>daqueles sobre os quais recairia o alto juízo de
censura e de punição pelo tráfico de drogas e de que as <span style="background-color: yellow;">circunstâncias
legais do privilégio demonstrariam o MENOR JUÍZO DE REPROVAÇÃO</span> e, em consequência, de punição dessas pessoas (Informativo
831). </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">A Constituição Federal (artigo 5º, inciso XLIII) <span style="background-color: yellow;">EQUIPAROU o
delito de tráfico ilícito de drogas aos crimes
hediondos</span>, prevendo a insuscetibilidade de graça ou anistia e a
inafiançabilidade, além de outras medidas previstas na Lei n.
8.072/1990. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><span style="background-color: #f4cccc;">No entanto</span>, <span style="background-color: yellow;">nem toda transação ilícita com drogas deve
necessariamente
submeter-se ao regime dos crimes hediondos,</span> <span style="background-color: cyan;"><span style="background-color: white;">como a conduta de quem
</span>oferece droga, EVENTUALMENTE e SEM objetivo de lucro, a pessoa de seu
relacionamento, para juntos a consumirem (art. 33, § 3º, da Lei n.
11.343/2006),</span> bem como - conforme
recentemente assentado pelo Supremo Tribunal Federal - a de quem, de
forma episódica, pratica o denominado <span style="background-color: cyan;">tráfico PRIVILEGIADO de drogas</span>
(art. 33, § 4º). </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Cumpre consignar, nessa linha de raciocínio, que o
artigo 44 da Lei
de Drogas, ao estabelecer que os crimes previstos nos arts. 33, <i>caput</i> e § 1º, e 34 a 37 da Lei "<i>são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis,
graça, indulto, anistia e liberdade
provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de
direitos</i>", <span style="background-color: yellow;">conferiu ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) tratamento
especial ao que o legislador atribuiu ao <i>caput </i>e ao § 1º do
artigo 33</span>, a <span style="background-color: cyan;">REFORÇAR a tese de que não se trata de delito hediondo. </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Saliente-se, outrossim, que <span style="background-color: cyan;">o conceito de hediondez é de todo INCOMPATÍVEL ao de privilégio</span>, conforme há muito já vem decidindo o STJ,
<span style="background-color: yellow;"><i>mutatis mutandis</i>, no que toca ao homicídio qualificado-privilegiado.</span> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">É sabido que os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em <i>Habeas Corpus</i>, ainda que por seu Órgão Pleno, <span style="background-color: yellow;">não têm
efeito vinculante nem eficácia <i>erga omnes</i>.</span> <span style="background-color: #f4cccc;">No entanto</span>, a fim de
observar os <span style="background-color: cyan;">princípios da segurança jurídica</span>, da <span style="background-color: cyan;">proteção da confiança</span> e
da <span style="background-color: cyan;">isonomia</span>, nos <span style="background-color: yellow;">termos do artigo 927, § 4º, do
Código de Processo Civil</span>, bem como de <span style="background-color: cyan;">evitar a prolação de decisões
contraditórias</span> nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste
Tribunal Superior de Justiça, é
necessária a revisão do tema analisado por este Sodalício sob o rito dos
recursos repetitivos, <span style="background-color: yellow;">a fim de nos alinharmos à jurisprudência do
Excelso Pretório.</span> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">Dessarte, é o caso de <span style="background-color: yellow;">revisão </span>do
entendimento consolidado por esta Terceira Seção no julgamento do
Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.329.088/RS – Tema
600 (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado
em 13/3/2013, DJe 26/4/2013), com o consequente <span style="background-color: yellow;">cancelamento</span> do
Enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Artigo" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-size: small;"><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"></span><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?origemPesquisa=informativo&tipo=num_pro&valor=Pet11796" target="new"></a></span></span></div>
<div align="justify">
<span style="font-size: small;"><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?origemPesquisa=informativo&tipo=num_pro&valor=Pet11796" target="new">Pet
11.796-DF</a>, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira
Seção, por unanimidade, j. em 23/11/2016. </span></div>
<div align="justify" style="text-indent: 0.93cm;">
<br /></div>
<div align="justify">
<span style="font-size: small;"><i>Comentários:</i> </span><br />
<br />
<span style="font-size: small;">De forma bem objetiva, válido e oportuno o paralelo citado entre o
tráfico privilegiado e o homicídio qualificado-privilegiado que, da
mesma forma, não se trata de crime hediondo conforme o próprio STF,
haja vista que entre as razões, uma delas é - justamente - a
incompatibilidade entre privilégio e hediondez!</span></div>
<div align="justify" style="text-indent: 0.93cm;">
<br /></div>
<div align="justify">
<span style="font-size: small;">Ademais,
bem interessante a observância pelo STJ, do microssistema de
precedentes judiciais, um dos anseios do NCPC, consagrado em seu
art.927, § 4º. Este julgado, portanto, pode ser citado como um belo
exemplo de como o processo civil pode influenciar positivamente o
caminhar do direito processual penal, sobretudo em temas de notória
complexidade. </span><br />
<br />
<span style="font-size: small;">Att., Júlio. </span></div>
<div align="justify" style="text-indent: 0.93cm;">
<br /></div>
<div align="justify">
<span style="font-size: small;"><i>Dispositivos
citados:</i> </span></div>
<div align="justify" style="text-indent: 0.93cm;">
<br /></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">Súmula
512 do STJ <span style="background-color: yellow;">(CANCELADA)</span>: “<strike><i>A aplicação da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006</i><i><span style="background: #ffffff;">
não afasta a hediondez do crime</span></i><i> de tráfico de
drogas</i></strike>”. </span></span></div>
<div align="justify" class="Artigo" style="text-indent: 35px;">
<br /></div>
<div align="justify" style="font-weight: normal;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">Art.
927 do NC<span style="background-color: white;">PC. Os juízes e os tribunais <span style="background-color: yellow;">observarão:</span></span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-weight: normal;">
<br /></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white;">
</span></span></span>
<br />
<div align="justify">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art927i"></a><span style="font-weight: normal;">I
- as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;</span></span></span></span></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white;">
</span></span></span>
<br />
<div align="justify" style="font-weight: normal;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art927ii"></a>
II
- os enunciados de súmula vinculante;</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-weight: normal;">
<br /></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white;">
</span></span></span>
<br />
<div align="justify">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art927iii"></a><span style="font-weight: normal;">III
- os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de
resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos;</span></span></span></span></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white;">
</span></span></span>
<br />
<div align="justify">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art927iv"></a><span style="font-weight: normal;">IV
- os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria
constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional;</span></span></span></span></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white;">
</span></span></span>
<br />
<div align="justify">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art927v"></a><span style="font-weight: normal;">V
- a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais
estiverem vinculados.</span></span></span></span></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white;">
</span></span></span>
<br />
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white;"><span style="font-weight: normal;">(...) </span></span></span></span></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white;"><span style="font-weight: normal;">§ 4º </span>A <span style="background-color: yellow;">modificação</span> de enunciado de súmula, de
jurisprudência pacificada ou de <span style="background-color: yellow;">tese adotada em julgamento de casos
repetitivos</span> observará a necessidade de fundamentação adequada e
específica, considerando os princípios da <span style="background-color: cyan;">segurança jurídica</span>, da
<span style="background-color: cyan;">proteção da confiança</span> e da <span style="background-color: cyan;">isonomia</span>.</span></span></span></div>
<div align="justify" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-17860441699407878942017-01-12T12:10:00.001-08:002017-01-31T12:05:35.534-08:00Inconvencionalidade do crime de desacato a autoridade (Quinta Turma do STJ)<h1 class="titulo_texto">
</h1>
<div style="text-align: justify;">
A Quinta Turma do STJ
descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a
autoridade, por entender que a tipificação é <span style="background-color: yellow;">INCOMPATÍVEL com o artigo
13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (<span style="background-color: yellow;"><i>Pacto de São José da
Costa Rica</i>).</span></span> A decisão foi tomada na sessão de 15/12/2016.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os
argumentos apresentados pelo MPF de que os
funcionários públicos <span style="background-color: cyan;">estão mais sujeitos ao ESCRUTÍNIO da sociedade,</span> e
que as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil <span style="background-color: yellow;">atentam
contra a LIBERDADE DE EXPRESSÃO</span> e o <span style="background-color: yellow;">direito à INFORMAÇÃO.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A decisão, <span style="background-color: yellow;">unânime<span style="background-color: white;"> </span></span>na Quinta Turma, ressaltou que o STF já firmou entendimento de que os tratados internacionais
de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm <span style="background-color: cyan;">natureza SUPRALEGAL.</span>
Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei federal, é
incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Controle de convencionalidade</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a
decisão <span style="background-color: #f4cccc;">não invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF</span>,
<span style="background-color: yellow;">já que se trata de adequação de norma legal brasileira a um tratado
internacional,</span> o que pode ser feito na análise de um <span style="background-color: cyan;">recurso especial,</span> a
exemplo do que ocorreu no julgamento da Quinta Turma.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“<i><span style="background-color: cyan;">O controle de convencionalidade NÃO SE CONFUNDE com o controle de
constitucionalidade,</span> uma vez que a posição supralegal do tratado de
direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno
que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás,
já fez esta corte superior ao entender pela <span style="background-color: yellow;">inconvencionalidade da
prisão civil do depositário infiel</span></i>”, explicou Ribeiro Dantas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato é dar uma
proteção maior aos agentes públicos frente à crítica, em comparação com
os demais, algo contrário aos princípios democráticos e igualitários que
regem o país.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“A criminalização do desacato está na <span style="background-color: cyan;">contramão do HUMANISMO</span><span style="background-color: cyan;">,</span> porque
ressalta a <span style="background-color: yellow;">preponderância do Estado – personificado em seus agentes –
sobre o indivíduo</span>”, destacou o ministro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Outras medidas</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O magistrado apontou que a descriminalização da conduta <span style="background-color: #f4cccc;">não significa
liberdade para as agressões verbais ILIMITADAS</span>, já que <span style="background-color: yellow;">o agente pode
ser responsabilizado de OUTRAS formas pela agressão.</span> O que foi alterado é
a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por
desacato a autoridade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco
anos e cinco meses de reclusão por roubar uma garrafa de bebida
avaliada em R$ 9,00, por desacatar os policiais que o prenderam e por
resistir à prisão. Os ministros <span style="background-color: yellow;">afastaram a condenação por desacato.</span></div>
<br />
Leia o <b><a href="http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/RECURSO%20ESPECIAL%20N%C2%BA%201640084.pdf" target="_blank">voto</a></b> do relator.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-85476715553503365092017-01-09T11:22:00.000-08:002017-01-09T11:22:34.912-08:00Busca veicular e desnecessidade de autorização judicial<div style="text-align: justify;">
<span class="texto" style="font-size: small;">O Colegiado decidiu que as <span style="background-color: yellow;">medidas cautelares, por
reclamarem especial urgência, não prescindem de AGILIDADE,</span> mas também
<span style="background-color: #f4cccc;">não podem se distanciar das necessárias autorizações legais e judiciais.</span> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="texto" style="font-size: small;">Consignou, também, que <span style="background-color: yellow;">as APREENSÕES de documentos no interior de
veículos automotores,</span> por constituírem <span style="background-color: cyan;">hipótese de BUSCA PESSOAL</span> —
caracterizada pela inspeção do corpo, das vestes, de objetos e de
veículos <span style="background-color: #f4cccc;">(não destinados à habitação do indivíduo)</span> —, <span style="background-color: cyan;">DISPENSAM autorização judicial</span> quando houver <span style="background-color: yellow;">fundada suspeita</span> de que neles estão <span style="background-color: yellow;">
ocultados</span> elementos necessários à elucidação dos fatos investigados, a
teor do disposto no art. 240, § 2º, do CPP.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="texto" style="font-size: small;"><br />
RHC 117767/DF, rel. min. Teori Zavascki, 11.10.2016.</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-36415013923204058912017-01-09T10:58:00.000-08:002017-01-09T10:58:06.526-08:00Pesca ilegal: crime de perigo e afastamento do princípio da insignificância<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">A Segunda Turma, em julgamento conjunto, <span style="background-color: white;"><span style="background-color: yellow;">denegou</span> a o</span>rdem em “habeas
corpus” e negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” em que
se pretendia fosse reconhecida a atipicidade da conduta pela incidência
do princípio da insignificância. Em ambos os casos, os envolvidos foram
denunciados pela suposta prática do <span style="background-color: yellow;">crime do art. 34 da Lei 9.605/1998
(pesca PROIBIDA).</span> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">Em um dos processos, a denúncia foi oferecida em razão de o acusado ter
sido encontrado com 70 metros de rede de malha número 16 e iscas vivas, <span style="background-color: yellow;">
porém sem pescado algum.</span> No outro, o denunciado foi flagrado praticando
atos de pesca amadora, com o uso de redes de emalhar ancoradas (fixas),
em local interditado para a atividade durante o período de safra da
tainha. <span style="background-color: yellow;">Também não havia nenhum espécime em seu poder.</span><br /> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">O Colegiado citou a <span style="background-color: cyan;">DEFINIÇÃO da atividade da pesca</span>, conforme o disposto
no art. 36 da Lei 9.605/1998 (“<i>Para os efeitos desta Lei, considera-se
pesca <span style="background-color: yellow;">todo ato TENDENTE a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender
ou capturar</span> espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e
vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico,
ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas
oficiais da fauna e da flora</i>”). De acordo com o texto legal, a pesca não
se restringe à captura do ser vivo, mas também abrange todo ato
tendente a fazê-lo.<br /><br />
Nesse sentido, a Turma assentou tratar-se de <span style="background-color: cyan;">crime de PERIGO</span>, que se
consuma com a mera possibilidade de dano ao bem jurídico. Assim, <span style="background-color: yellow;">a
captura por meio da pesca é mero EXAURIMENTO do delito</span>, de modo que <span style="background-color: #f4cccc;">não
se pode falar em crime de bagatela por não ter sido apreendido nenhum
ser vivo.</span> Os comportamentos dos denunciados apresentam <span style="background-color: cyan;">elevado grau de REPROVABILIDADE</span>. Além disso, os crimes não se exauriram porque <span style="background-color: yellow;">as
autoridades intervieram antes que houvesse dano maior à fauna aquática.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><br /><span class="texto">RHC 125566/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 26.10.2016. </span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-3508190765132790512017-01-09T05:31:00.000-08:002017-01-09T05:31:33.238-08:00Consunção: possibilidade de absorção de infração mais grave pela de menor gravidade<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento">HIPÓTESE EM QUE O FALSO PODE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE DESCAMINHO. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento"> </span>
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Quando o falso se exaure no
descaminho, SEM mais potencialidade lesiva</span>, <span style="background-color: cyan;">é por este absorvido</span>,
como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a
este cominada. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Conforme entendimento doutrinário, na
aplicação do <span style="background-color: yellow;">critério da CONSUNÇÃO</span>, verifica-se que "<i>o conteúdo de
injusto principal consome o conteúdo de injusto do tipo secundário
porque o tipo consumido constitui meio regular (e não necessário) de
realização do tipo consumidor</i>". </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse contexto, o STJ já se
pronunciou no sentido de <span style="background-color: #f4cccc;">não ser obstáculo</span> para a <span style="background-color: yellow;">aplicação da
consunção</span> a <span style="background-color: cyan;">proteção de BENS JURÍDICOS DIVERSOS ou a absorção de
infração mais grave pela de MENOR gravidade</span> (REsp 1.294.411-SP,
Quinta Turma, DJe 3/2/2014). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O STJ, inclusive, já adotou, em <span style="background-color: yellow;">casos
análogos,</span> orientação de que o <span style="background-color: yellow;">delito de USO de documento falso</span>, cuja
pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido quando não
constituir conduta autônoma, mas <span style="background-color: yellow;">mera etapa preparatória ou
executória do DESCAMINHO</span>, crime de menor gravidade, no qual o falso
exaure a sua potencialidade lesiva (AgRg no REsp 1.274.707-PR,
Quinta Turma, DJe 13/10/2015; e REsp 1.425.746-PA, Sexta Turma, DJe
20/6/2014). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No mesmo sentido, <em>mutatis mutandis</em>, a Súmula n.
17 do STJ, segundo a qual "<i>Quando o falso <span style="background-color: yellow;">se EXAURE<span style="background-color: white;"> </span></span>no estelionato,
sem mais potencialidade lesiva, é por </i><span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"><i>este absorvido"</i>. <strong> </strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento">REsp 1.378.053-PR, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, Terceira Seção, j. em 10/8/2016.</span> </div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-54703965272324456852017-01-03T06:53:00.000-08:002017-01-09T05:02:27.099-08:00Inaplicabilidade do arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículoEm homicídio culposo na
direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), <span style="background-color: yellow;">ainda que realizada COMPOSIÇÃO CIVIL</span> entre o autor do crime e a família da vítima, <span style="background-color: cyan;">é
inaplicável o arrependimento posterior</span> (art. 16 do CP). <br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O
STJ possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a
<span style="background-color: yellow;">causa de diminuição</span> de pena prevista no art. 16 do Código Penal,
faz-se necessário que o crime praticado <span style="background-color: yellow;">seja PATRIMONIAL ou possua
efeitos patrimoniais</span> (HC 47.922-PR, Quinta Turma, DJ 10/12/2007; e
REsp 1.242.294-PR, Sexta Turma, DJe 3/2/2015). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na hipótese em
análise, a tutela penal abrange o bem jurídico, o <span style="background-color: yellow;">direito
fundamental mais importante do ordenamento jurídico, a VIDA</span>, que,
uma vez ceifada, jamais poderá ser restituída, reparada. Não se
pode, assim, falar que o delito do art. 302 do CTB é um crime
patrimonial ou de efeito patrimonial. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, não se pode
reconhecer o arrependimento posterior pela <span style="background-color: cyan;">impossibilidade de REPARAÇÃO DO DANO cometido contra o bem jurídico vida</span> e, por
conseguinte, pela impossibilidade de aproveitamento pela vítima da
<span style="background-color: yellow;">composição financeira</span> entre a agente e a sua família. Sendo assim,
inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de
homicídio culposo na direção de veículo automotor. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
REsp 1.561.276-BA, Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior, julgado em 28/6/2016, DJe 15/9/2016.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-80050469333394304212017-01-03T06:42:00.000-08:002017-01-03T06:42:47.273-08:00Hipótese de inaplicabilidade da Súmula 337 do STJ (procedência integral)<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Após a sentença penal que
CONDENOU<span style="background-color: white;"> </span></span><span style="background-color: white;">o</span> agente pela prática de dois crimes em concurso formal, o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a
apenas um dos crimes em razão da pena concreta (art. 109 do CP) <span style="background-color: cyan;">NÃO
autoriza a suspensão condicional do processo</span> em relação ao crime
remanescente.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O comando da Súmula n. 337 do STJ tem a
seguinte redação: <i>"É cabível a suspensão condicional do processo na
desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão
punitiva</i>." </div>
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
Na hipótese em que a declaração de <span style="background-color: yellow;">extinção de
punibilidade se dá pela pena concreta</span>, verifica-se a existência de
uma prévia condenação. Realmente, somente a partir do
<em>quantum</em> concreto, observa-se qual seria o prazo
prescricional, dentre aqueles inscritos no art. 109 do CP. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ora, <span style="background-color: yellow;">se a
denúncia teve de ser julgada procedente primeiro</span>, para, somente
após, ser reconhecida a prescrição, em razão da pena concreta, <span style="background-color: cyan;">não
houve procedência parcial da pretensão punitiva - a qual, de fato,
foi INTEGRAL</span>- não sendo caso de incidência da Súmula n. 337 do STJ.
Precedente citado do STF: RHC 116.399-BA, Primeira Turma, DJe
15/8/2013. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
REsp 1.500.029-SP, Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior, julgado em 27/9/2016, DJe 13/10/2016.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-1509770370404158632016-12-07T04:48:00.000-08:002017-01-10T06:39:25.609-08:00Decálogo do Promotor do Júri - por Mougenot Bonfim<span class="caption"><span style="background-color: cyan;">1. QUESTIONA.</span> <span style="background-color: yellow;">Questiona o espelho de tua
sinceridade</span> se vês refletida a imagem de um idealista. É a pergunta por
tua vocação, pois sem ela não suportarás os percalços da espinhosa
missão que tens a cumprir. </span><br />
<div style="text-align: justify;">
<br />
<span class="caption"><span style="background-color: cyan;">2. COMPREENDE.</span> Compreende que o júri <span style="background-color: yellow;">se
leciona com conceitos clássicos</span>, pois o mesmo é um clássico da justiça,
como a vida é um clássico do universo; </span><br />
<br />
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="caption"><span style="background-color: cyan;">3. INSTRUI.</span> <span style="background-color: yellow;">Instrui o processo,
pois sem provas, é um corpo sem alma</span> e somente com talento não poderás
sobrepujar a verdade que não se apaga; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="caption"><span style="background-color: cyan;">4. ACUSA E DEFENDE,</span> pois o libelo
que sustentas contra o acusado é a <span style="background-color: yellow;">absolvição da memória da vítima; </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="caption"><span style="background-color: cyan;">5.
ACUSA.</span> <span style="background-color: yellow;">Acusa com firmeza, lealdade e dignidade</span>. Teu discurso é de
combate ao mal, porquanto és uma pessoa de bem! </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="caption"><span style="background-color: cyan;">6. SÊ CONSCIENTE.</span> A
condenação que postulas não devolve uma vida ceifada, mas <span style="background-color: yellow;">ajuda a
aplacar a dor da família enlutada; </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="caption"><span style="background-color: cyan;">7. SÊ ALTIVO.</span> Não se curva a alma de
um tribuno, pois <span style="background-color: yellow;">não se verga a honra da sociedade.</span> Justiça se postula
em pé, com dignidade. De joelhos, poêm-se os que suplicam o perdão,
porque erraram; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="caption"><span style="background-color: cyan;">8. APRIMORA.</span> <span style="background-color: yellow;">Aprimora os princípios.</span> Lembra que teu
destemor advém de tua honestidade, conceito subjetivo da retidão que
sabes possuir; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="caption"><span style="background-color: cyan;">9. BUSCA.</span> <span style="background-color: yellow;">Busca a fortuna das virtudes</span>, para que quando
partires, teus filhos encontrem um espólio de bens morais e possam
saciar a sede do bem na fonte de teus exemplos; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="caption"><span style="background-color: cyan;">10. NUNCA DES O "PERDÃO
FÁCIL"</span>, <span style="background-color: yellow;">tampouco pleiteies um minuto a mais da pena que mereça</span> o
infrator. És tribuno, falas em nome da lei e da sociedade. És Promotor
do Júri, cidadão, homem ou mulher, filho de DEUS. </span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Edilson Mougenot Bonfim, <i>I Congresso Nacional dos Promotores de Júri</i>, Campos do Jordão, Agosto/1995)</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-48349710172899853692016-04-15T14:25:00.002-07:002016-04-15T14:34:25.785-07:00Cabimento do MS no processo penal, a banalização do HC e a maior eficiência e celeridade da prestação jurisdicional
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="color: black;">No
que se refere ao cabimento, sublinhamos que, após um </span><span style="color: black;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">longo
histórico de BANALIZAÇÃO do </span></span><span style="color: black;"><i><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">habeas
corpus</span></i></span><span style="color: black;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">,</span></span><span style="color: black;">
os tribunais brasileiros vêm, gradativame</span><span style="color: black;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">nte, reco</span></span><span style="color: black;">nduzindo
cada instrumento a seus limites de cabimento, reservando o HC para os
casos em que há risco efetivo para a liberdade de ir e vir, e os
demais, residualmente, ao mandado de segurança. </span></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="color: black;">Exemplo
típico é a </span><span style="color: black;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">NEGATIVA
por parte da autoridade policial em conceder vista ao advogado dos
autos do inquérito policial.</span></span><span style="color: black;">
Durante muito te</span><span style="color: black;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">mpo
o </span></span><span style="color: black;"><i><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">habeas
corpus</span></i></span><span style="color: black;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);"> foi
ut</span></span><span style="color: black;">ilizado para esse fim.
Atualmente, predomina o entendimento – acertadamente – de que se
trata de violação de direito líquido e certo a ser tutelada pelo
mandado de segurança, até porque, não se trata de lesão ao
direito de ir e vir.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">Contudo,
é importante sublinhar, <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">sustentamos
a possibilidade do Mandado de Segurança nesse caso em nome da MAIOR
EFICÁCIA e CELERIDADE</span> da prestação jurisdicional, pois, com
o advento da Súmula Vinculante n. 14 do STF, a recusa em dar vista e
amplo acesso ao inquérito policial, <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">a
rigor, dá causa à Reclamação</span>, prevista no art. 102, I,
“l”, da Constituição, <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">a ser
ajuizada diretamente no STF. </span></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">Então,
para que fique claro: a recusa por parte da autoridade policial ou
judicial em dar acesso ao advogado dos autos do inquérito permite
Reclamação diretamente no STF; contudo, tendo em vista as
dificuldades que isso pode encerrar no caso concreto, é
perfeitamente viável a utilização do Mandado de Segurança,
<span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">inclusive com a invocação da
Súmula Vinculante n. 14,</span> e que terá imensa possibilidade de
êxito imediato. <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">O que sim não nos
parece correto é utilizar o </span><i><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">habeas
corpus</span></i><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">, pelas razões já
expostas.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">Outros
casos de cabimento do mandado de segurança, a título de ilustração,
são:</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">a) </span><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">negativa
da autoridade policial em realizar DILIGÊNCIAS</span> solicitadas
pelo indiciado, nos termos do art. 14 do CPP;</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">b)
da decisão que <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">indefere o pedido
de HABILITAÇÃO como assistente da acusação;</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">c)
nas <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">medidas assecuratórias de
SEQUESTRO e arresto de bens;</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">d)
para atacar a decisão que <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">indefere
o pedido de RESTITUIÇÃO de bem apreendido</span> etc.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">Para
a <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">tutela das prerrogativas
FUNCIONAIS do advogado</span>, asseguradas na Lei n. 8.906, o
instrumento adequado é o mandado de segurança, pois representa a
violação de direito líquido e certo. Da mesma forma, cabe o
mandado de segurança <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">contra ato de
CPI</span> (Comissão Parlamentar de Inquérito) que não respeita as
prerrogativas funcionais de advogado.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">Por
outro lado, quando o que se busca é a <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">garantia
do DIREITO DE SILÊNCIO (autodefesa negativa) do imputado,</span>
costumeiramente violado no âmbito das CPIs, <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">o
caminho a ser seguido é o do </span><i><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">HABEAS
CORPUS.</span></i> </span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">Fonte:
<i>Direito processual penal. Aury Lopes Jr., 2014.</i></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"></span></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-19048164122479273482016-04-15T13:31:00.000-07:002016-04-15T13:31:37.507-07:00Princípio da criminalidade de bagatela imprópria
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;">De
acordo com esse princípio, </span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">sem
previsão legal no Brasil,</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;">
inexiste legitimidade na imposição da pena nas hipóteses em que,
nada obstante a infração penal esteja indiscutivelmente
caracterizada, a aplicação da reprimenda desponte como
desnecessária e inoportuna. </span></span></span></span></span></span>
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span>
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;">A
análise da pertinência da bagatela imprópria há de ser realizada,
obrigatoriamente, na </span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">situação
FÁTICA,</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;">
e <span style="background-color: #f4cccc;">jamais no plano abstrato.</span> O fato real deve ser confrontado com um
princípio basilar do Direito Penal, qual seja, o da </span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">NECESSIDADE
DA PENA</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"> (art.
59, </span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><i>caput</i></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;">,
do CP). </span></span></span></span></span></span>
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span>
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;">O
juiz, levando em conta as circunstâncias simultâneas e posteriores
ao fato típico e ilícito cometido por agente culpável, </span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">deixa
de aplicar a pena, pois falta interesse para tanto.</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;">
<span style="background-color: #f4cccc;">Ao contrário</span> do que se verifica no princípio da insignificância
(própria), </span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">o
sujeito é regularmente PROCESSADO. </span></span></span></span></span></span></span>
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></span>
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">A
ação penal precisa ser iniciada,</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;">
mas a análise das circunstâncias do fato submetido ao crivo do
Poder Judiciário recomenda a <span style="background-color: cyan;">exclusão da pena</span>. A bagatela imprópria
tem como </span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">pressuposto
inafastável</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;">
a </span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">NÃO INCIDÊNCIA do princípio da insignificância (PRÓPRIA).</span></span></span></span></span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span><span>Fonte: <i>Código Penal comentado. Cléber Masson. <span style="display: inline ! important; float: none; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16px; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 48.128px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">São Paulo: MÉTODO, 2014</span></i></span></span></span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-50750962665438513912016-04-15T13:15:00.000-07:002016-04-15T13:15:08.806-07:00Princípio da convergência no concurso de pessoas: vontade homogênea e desnecessidade de "pactum sceleris"
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">Em
relação ao </span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">vínculo
subjetivo</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">
entre os agentes no concurso de pessoas</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">,
também chamado de </span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><i><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">concurso
de vontades</span></i></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">,
impõe estejam todos os agentes ligados entre si por um vínculo de
ordem subjetiva, um </span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><i><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">nexo
psicológico</span></i></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">,
pois <span style="background-color: #f4cccc;">caso contrário</span> <span style="background-color: yellow;">não haverá um crime praticado em concurso, mas
vários CRIMES SIMULTÂNEOS.</span> </span></span></span></span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">Os agentes devem revelar </span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">vontade
homogênea,</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">
visando à produção do mesmo resultado. É o que se convencionou
chamar de </span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">princípio
da CONVERGÊNCIA. </span></span></span></span></span></span>
</div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">Logo,
</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">não
é possível a contribuição <i>dolosa </i>para um crime culposo</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">,
nem a concorrência culposa para um delito doloso. Sem esse requisito
estaremos diante da </span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">AUTORIA COLATERAL.</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">
O vínculo subjetivo </span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">não
depende, contudo, do prévio ajuste entre os envolvidos (</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><i><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">PACTUM
SCELERIS</span></i></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">).</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">
Basta a ciência por parte de um agente no tocante ao fato de
concorrer para a conduta de outrem (</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><i><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">scientia
sceleris</span></i></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);"> </span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">ou </span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><i><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">scientia
maleficii</span></i></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">),
chamada pela doutrina de “consciente e voluntária cooperação”,
“vontade de participar”, “vontade de coparticipar”, “adesão
à vontade de outrem” ou “concorrência de vontades”.</span></span></span></span></span></span></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">Não
se reclama o PRÉVIO AJUSTE,</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">
nem muito menos estabilidade no agrupamento, o que acarretaria a
caracterização do delito de </span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">associação
criminosa</span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">
(art. 288 do CP), se presentes ao menos três pessoas.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-style: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);"></span></span></span></span></span><span style="font-size: small;"><span>Fonte: <i>Código Penal comentado. Cléber Masson. <span style="display: inline ! important; float: none; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16px; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 48.128px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">São Paulo: MÉTODO, 2014</span></i></span></span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-61845652395093989432016-04-15T12:58:00.000-07:002016-04-15T12:58:54.101-07:00Estelionato, falsidade ideológica e "cola eletrônica"
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);"><span style="font-variant: normal;"><span style="font-style: normal;">Na
visão do Supremo Tribunal Federal, o procedimento denominado de
“cola eletrônica”, no qual os candidatos burlam as provas de
vestibulares, exames ou de concursos públicos mediante a comunicação
por meios eletrônicos (transmissores e receptores) com pessoas
especialistas nas matérias exigidas nas avaliações, <span style="background-color: cyan;">não constitui
ESTELIONATO nem FALSIDADE IDEOLÓGICA</span> (CP, art. 299). </span></span></span></span></span>
</div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: yellow;"><span style="background-attachment: scroll; background-clip: border-box; background-image: none; background-origin: padding-box; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat; background-size: auto auto;"><span style="font-variant: normal;"><span style="font-style: normal;">O
fato ERA ATÍPICO.</span></span></span></span></span></span>
</div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);"><span style="font-variant: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="background-color: #f4cccc;">Entretanto,</span>
este panorama sofreu profundas alterações com a entrada em vigor da
Lei 12.550/2011, a qual <span style="background-color: yellow;">criou um crime especial – </span></span></span><span style="background-color: yellow;"><span style="font-variant: normal;"><i>fraudes
em certames de interesse público</i></span></span><span style="font-variant: normal;"> –
</span><span style="font-variant: normal;"><span style="font-style: normal;">no
qual <span style="background-color: cyan;">se subsume</span> a conduta daquele que pratica ou concorre para a
prática da “cola eletrônica”. </span></span></span></span></span>
</div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);"><span style="font-variant: normal;"><span style="font-style: normal;">Destarte,
atualmente existe crime específico envolvendo a fraude em certames
de interesse público. <span style="background-color: yellow;">O comportamento inerente à cola eletrônica
se enquadra na descrição do art. 311-A do Código Penal.</span></span></span></span></span></span></div>
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">Fonte: <i>Código Penal comentado. Cléber Masson. <span style="display: inline ! important; float: none; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16px; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 48.128px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">São Paulo: MÉTODO, 2014.</span></i></span></span>
</div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"></span></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-3759291172671701332016-04-15T12:29:00.001-07:002016-04-15T12:30:15.967-07:00Súmulas do STF sobre o tema: "Nulidades" no processo penal<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
Caros colegas, destaquei as palavras-chave e as exceções destas Súmulas do Supremo, a respeito de um tema tão essencial; espero que seja proveitoso!</div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 155</i> — É <span style="background: #00ffff;">relativa</span>
a nulidade do processo criminal por <span style="background: #ffff00;">falta
de intimação da expedição de PRECATÓRIA para inquirição de
testemunha.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 156 </i>— É <span style="background: #ffff00;">absoluta</span>
a nulidade do julgamento, pelo júri, por <span style="background: #00ffff;">falta
de QUESITO OBRIGATÓRIO.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 160</i> — É <span style="background: #ffff00;">nula</span>
a decisão do tribunal que <span style="background: #ffff00;">acolhe,
contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação</span>,
<span style="background-color: #f4cccc;"><span style="background-attachment: scroll; background-clip: border-box; background-image: none; background-origin: padding-box; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat; background-size: auto auto;">ressalvados</span><span style="background-color: white;"> </span></span>os <span style="background: #00ffff;">casos
de RECURSO DE OFÍCIO.</span></span></span></div>
<a name='more'></a><br />
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 162</i> — É <span style="background: #00ffff;">absoluta</span>
a nulidade do julgamento pelo júri, quando os <span style="background: #ffff00;">quesitos
da defesa NÃO PRECEDEM aos das circunstâncias agravantes.</span></span></span>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 206 </i>— É <span style="background: #00ffff;">nulo</span>
o julgamento ulterior pelo júri com a <span style="background: #ffff00;">participação
de jurado que funcionou em julgamento ANTERIOR</span> do mesmo
processo.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 351</i> — <span style="background: #ffff00;">É nula a
citação por EDITAL de réu preso</span> na <span style="background: #00ffff;">MESMA
UNIDADE da Federação</span> em que o juiz exerce a sua jurisdição.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 366</i> — <span style="background: #ffff00;">Não é nula a
citação por edital que indica o dispositivo da lei penal,</span>
<span style="background-color: #f4cccc;"><span style="background-attachment: scroll; background-clip: border-box; background-image: none; background-origin: padding-box; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat; background-size: auto auto;">embora</span><span style="background-color: white;"> </span></span><span style="background: #00ffff;">não
transcreva a denúncia ou queixa</span>, ou não resuma os fatos em
que se baseia.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 431 </i>— <span style="background: #ffff00;">É nulo o
julgamento de recurso criminal, na segunda instância,</span> <span style="background: #00ffff;">sem
prévia intimação, ou publicação da pauta</span>, <span style="background-color: #f4cccc;"><span style="background-attachment: scroll; background-clip: border-box; background-image: none; background-origin: padding-box; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat; background-size: auto auto;">salvo</span></span>
em <i><span style="background: #00ffff;">HABEAS CORPUS</span></i><span style="background: #00ffff;">.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 523</i> — No processo penal, <span style="background: #ffff00;">a
falta de defesa constitui nulidade ABSOLUTA</span>, <span style="background: #00ffff;">mas
a sua DEFICIÊNCIA só o anulará se houver prova de PREJUÍZO para o
réu.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 564 </i>— A <span style="background: #ffff00;">ausência de
fundamentação</span> do despacho de recebimento de denúncia por
crime falimentar enseja <span style="background: #00ffff;">nulidade
processual</span>, <span style="background-color: #f4cccc;"><span style="background-attachment: scroll; background-clip: border-box; background-image: none; background-origin: padding-box; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat; background-size: auto auto;">salvo</span></span> <span style="background: #00ffff;">SE
JÁ HOUVER sentença condenatória.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 706</i> — É <span style="background: #ffff00;">RELATIVA</span>
a nulidade decorrente da <span style="background: #00ffff;">inobservância
da competência penal por PREVENÇÃO.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 707 </i>— <span style="background: #ffff00;">Constitui
nulidade a falta de INTIMAÇÃO do denunciado para oferecer
contrarrazões</span> ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, <span style="background-color: #f4cccc;"><span style="background-attachment: scroll; background-clip: border-box; background-image: none; background-origin: padding-box; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat; background-size: auto auto;">não a suprindo</span></span> a
<span style="background: #00ffff;">nomeação de DEFENSOR DATIVO.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 708</i> — <span style="background: #ffff00;">É NULO o
julgamento da apelação</span> se, após a manifestação nos autos
da <span style="background: #ffff00;">RENÚNCIA do</span> <span style="background: #ffff00;">único
defensor,</span> <span style="background: #00ffff;">o réu não foi
PREVIAMENTE intimado para constituir outro.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
n. 712</i> — É <span style="background: #ffff00;">nula</span>
a decisão que determina o <span style="background: #ffff00;">desaforamento</span>
de processo da <span style="background: #ffff00;">competência do júri</span>
<span style="background: #00ffff;">SEM AUDIÊNCIA da defesa.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-weight: normal; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: black;"><span style="background: #ffffff;"><i>Súmula
Vinculante n. 11 </i>— Só é lícito o uso de algemas em
casos de <span style="background: #ffff00;">resistência</span> e de
<span style="background: #ffff00;">fundado receio de fuga</span> ou de
<span style="background: #ffff00;">perigo à integridade física
própria ou alheia</span>, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de <span style="background: #00ffff;">NULIDADE da prisão
ou do ato processual a que se refere</span>, <span style="background-color: #f4cccc;"><span style="background-attachment: scroll; background-clip: border-box; background-image: none; background-origin: padding-box; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat; background-size: auto auto;">sem
prejuízo</span></span> da <span style="background: #ffff00;">responsabilidade
civil do Estado.</span></span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-19695824204169428222016-04-15T12:14:00.001-07:002017-01-10T06:41:09.546-08:00O Parquet na função de interveniente adesivo obrigatório<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">Atuação
e ônus processuais</span></span></span><br />
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span>
</div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">A
atuação do Ministério Público <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">pode
iniciar-se ANTES do exercício da ação penal,</span> tal como
ocorre quando requisita a instauração de inquérito policial ou a
realização de diligências investigatórias (art. 129, VIII, da
CF).</span></span></span><br />
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span>
</div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">Quando
atua como PARTE, tem a atividade vinculada aos </span><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">princípios
da obrigatoriedade</span><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);"> (ou
da legalidade) </span><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">e da
indisponibilidade</span><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">, daí por
que tem de exercer a ação penal sempre que verificar a existência
de prova da existência do fato criminoso e de indícios de autoria,
além do que dela não pode desistir. Na qualidade de parte, </span><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">deve
arcar com os ônus processuais</span><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">
decorrentes do exercício do direito de ação, zelando, após o
oferecimento de denúncia, pela produção das provas necessárias ao
convencimento do magistrado, acompanhando a realização dos atos
processuais e, se for o caso, apresentando recurso ou ações de
impugnação, </span><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">inclusive EM
FAVOR do acusado.</span></span></span><br />
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span>
</div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #231f20;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">Embora
os ônus processuais do Ministério Público sejam, </span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #231f20;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">em
regra, IMPRÓPRIOS</span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #231f20;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">
(ou diminuídos), já que o descumprimento do prazo não acarreta a
preclusão (ex.: </span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #231f20;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">prazo
para o oferecimento da denúncia</span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #231f20;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">),
</span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #231f20;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">há
também ônus PERFEITOS (ou plenos),</span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #231f20;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">
como os relativos à </span></span></span></span></span></span><span style="font-variant: normal;"><span style="color: #231f20;"><span style="text-decoration: none;"><i><span style="font-weight: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">interposição
de recursos.</span></span></i></span></span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span>
</div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">Nas
ações PRIVADAS, o Ministério Público atua, necessariamente, na
<span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">condição de </span><i><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">custos
legis</span></i><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">,</span> sob pena
de <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">nulidade do processo.</span></span></span></span><br />
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">
</span></span>
</div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 255);">Diante
das <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">particularidades das funções</span>
do Ministério Público na ação penal PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA
PÚBLICA e da <span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(255, 255, 0);">imprescindibilidade</span>
de sua atuação, fala-se, em tal hipótese, que é
<span style="color: black;"><span style="font-weight: normal;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(0, 255, 255);">INTERVENIENTE
ADESIVO OBRIGATÓRIO.</span></span></span></span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
<span style="background-color: white;"></span>Fonte: <i>Direito
processual penal esquematizado. Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor
Eduardo Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza. – São Paulo: Saraiva,
2015.</i></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-48703537313819046722016-04-15T11:32:00.003-07:002017-01-10T06:44:09.016-08:00Júri: pode haver inovação de tese defensiva na tréplica?<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
Há <i>divergência
</i>doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de a defesa
inovar na tréplica, apresentando tese até então não ventilada.
Argumentam os que <i>repudiam </i>a possibilidade de inovação que, se
admitida a sustentação de tese inédita quando a acusação já não
pode rebatê-la, <span style="background-color: yellow;">haveria maltrato ao princípio constitucional
do CONTRADITÓRIO<span style="background-color: white;"> <span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;">(</span></span></span></span><span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="display: inline; float: none; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 14px; text-align: justify; text-indent: -11px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="background-color: white;">F</span>ernando da Costa Tourinho Filho</span><span class="italico" style="font-style: italic; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 14px; text-align: justify; text-indent: -11px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">. Processo penal,</span><span style="display: inline; float: none; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 14px; text-align: justify; text-indent: -11px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span class="Apple-converted-space"> </span>33. ed., v. 4, p. 214).</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
<span style="background-color: #f4cccc;">Não comungamos desse
entendimento,</span> uma vez que a garantia do contraditório não alcança
a necessidade de sempre oferecer à parte adversa oportunidade para
contrariar tese jurídica, <span style="background-color: cyan;">cuja invocação pode ser ANTEVISTA
pelo órgão acusador, que é <i>jurisperito</i>.
</span></div>
<br /><span style="background-color: yellow;">O postulado do
contraditório,</span> que visa assegurar, em verdade, que ambas as partes
tenham ciência e possam manifestar-se sobre todos os atos
processuais e sobre todas as provas, <span style="background-color: yellow;">deve harmonizar-se,
ademais, com o princípio da PLENITUDE DA DEFESA</span>, como já
proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça:<br />
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<div style="margin-bottom: 0cm;">
“Tribunal do júri
(plenitude de defesa). Tréplica (inovação). Contraditório/ampla
defesa (antinomia de princípios). <span style="background-color: cyan;">Solução (liberdade).</span> Vem o júri
pautado pela plenitude de defesa (Constituição, art. 5º, XXXVIII e
LV). É-lhe, pois, lícito ouvir, na tréplica, tese diversa da
que a defesa vem sustentando. <span style="background-color: yellow;">Havendo, em casos tais, CONFLITO entre
o contraditório (pode o acusador replicar, a defesa, treplicar sem
inovações) e a amplitude de defesa, o conflito, se existente,
resolve-se a FAVOR DA DEFESA</span> — privilegia-se a liberdade
(entre outros, HC 42.914, de 2005, e HC 44.165, de 2007). Habeas
corpus deferido” (STJ — HC 61.615/MS — 6ª Turma — Rel.
p/ acórdão Min. Nilson Naves — DJe 09.03.2009).</div>
</blockquote>
</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
Essa mesma corte, <span style="background-color: #f4cccc;">porém,
em julgado mais antigo, já decidiu em sentido contrário:</span> “É
incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não
ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação
ao princípio do contraditório” (STJ — REsp 65.379/PR — 5ª
Turma — Rel. Min. Gilson Dipp — 13.05.2002 — p. 218).</div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0cm;">
Fonte: <i>Direito
processual penal esquematizado. AlexandreCebrian Araújo Reis e Victor
Eduardo Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza. – São Paulo: Saraiva,
2015.</i></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-65229883679177760712016-04-13T12:22:00.000-07:002017-01-10T06:45:07.143-08:00Inquirição de testemunhas pelo Magistrado e ausência de nulidade: princípio da verdade real e do impulso oficial à luz da exigência da complementariedade<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento">INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO E AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.</span></div>
<span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento"> </span>
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Não gera nulidade do processo</span>
o fato de, em audiência de instrução, o magistrado, após o registro
da ausência do representante do MP (que, mesmo intimado, não
compareceu), <span style="background-color: cyan;">COMPLEMENTAR a inquirição das testemunhas</span> realizada
pela defesa, sem que o defensor tenha se insurgido no momento
oportuno nem demonstrado efetivo prejuízo. <br />
</div>
<div style="text-align: justify;">
Destaca-se,
inicialmente, que a <span style="background-color: yellow;">AUSÊNCIA do representante do Ministério Público
ao ato, se prejuízo acarretasse,</span> <span style="background-color: cyan;">seria ao próprio órgão acusatório</span>,
jamais à defesa, e, portanto, <span style="background-color: #f4cccc;">não poderia ser por esta invocado,</span>
porquanto, segundo o que dispõe o art. 565 do CPP, "<i>Nenhuma das
partes poderá arguir nulidade [...] referente a formalidade cuja
observância só à parte contrária interesse</i>". </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De mais a mais, as
modificações introduzidas pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 212 do CPP
<span style="background-color: yellow;">não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às
testemunhas</span>, a fim de complementar a inquirição, na medida em que a
própria legislação adjetiva lhe incumbe do dever de se aproximar o
máximo possível da realidade dos fatos (<span style="background-color: cyan;">princípio da VERDADE REAL e
do IMPULSO OFICIAL</span>), o que <span style="background-color: yellow;">afasta o argumento de violação ao sistema ACUSATÓRIO. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na hipótese em análise, a oitiva das testemunhas pelo
magistrado, de fato, <span style="background-color: cyan;">obedeceu à exigência de complementaridade</span>, nos
termos do que determina o art. 212 do CPP, <span style="background-color: yellow;">pois SOMENTE ocorreu após
ter sido registrada a ausência do </span><i><span style="background-color: yellow;">Parquet</span> </i>e dada a palavra
à defesa para a realização de seus questionamentos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vale ressaltar,
ainda, que a jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que
<span style="background-color: yellow;">eventual INOBSERVÂNCIA ao disposto no art. 212 do CPP</span> gera <span style="background-color: cyan;">nulidade
meramente RELATIVA</span>, sendo necessário, para seu reconhecimento, a
alegação no momento oportuno e a <span style="background-color: yellow;">comprovação do efetivo PREJUÍZO<span style="background-color: white;"> </span></span><span style="background-color: white;">(</span>HC
186.397-SP, Quinta Turma, DJe 28/6/2011; e HC 268.858-RS, Quinta
Turma, DJe 3/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp
1.491.961-RS, Quinta Turma, DJe 14/9/2015; e HC 312.668-RS, Quinta
Turma, DJe 7/5/2015. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1348978" target="new">REsp 1.348.978-SC</a>, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Nefi Cordeiro, j. em
17/12/2015.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-28225660264211064722016-03-28T06:57:00.001-07:002017-01-10T06:43:14.126-08:00Reiteração criminosa no crime de descaminho e princípio da insignificância <div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento">Caros amigos, segue julgado bem precioso sobre a aplicação da insignificância, fazendo alusão à <i>não adoção do direito penal do autor</i>; ao <i>fomento à justiça privada, à teoria da reiteração não cumulativa de condutas de gêneros distintos, ao eventual desvirtuamento da teoria da insignificância em sua gênese, </i></span><span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento"><i><span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento"><i>elementos subjetivos que revelem o merecimento do réu; à </i></span></i></span><span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento"><i><span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento"><i><span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento"><i>adaptação de teorias à realidade e à </i></span></i></span>aplicação casuística</i> pelo Magistrado. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento">Este é exatamente meu entendimento acerca do tema, prima-se pelo bom senso e pela razoabilidade:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento">DIREITO PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA NO CRIME DE DESCAMINHO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento"> </span>
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">A reiteração criminosa
inviabiliza</span> a aplicação do princípio da insignificância nos crimes
de descaminho, <span style="background-color: cyan;">ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as
instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente
recomendável.</span><b> </b> </div>
<br /><div style="text-align: justify;">
Destaca-se, inicialmente, que <span style="background-color: yellow;">não há consenso</span>
sobre a possibilidade ou não de incidência do princípio da
insignificância nos casos em que fica demonstrada a reiteração
delitiva no crime de descaminho. Para a Sexta Turma deste Tribunal
Superior, o passado delitivo do agente não impede a aplicação da
benesse. Já para a Quinta Turma, as condições pessoais negativas do
autor inviabilizam o benefício. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De fato, uma <span style="background-color: yellow;">conduta formalmente
típica, mas materialmente insignificante,</span> mostra-se deveras
temerária para o ordenamento jurídico acaso não se analise o
contexto pessoal do agente. Isso porque se estaria instigando a
multiplicação de pequenos crimes, os quais se tornariam inatingíveis
pelo ordenamento penal. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse sentido, o Plenário do STF, quando do
julgamento dos HC 123.734-MG (DJe 2/2/2016), HC 123.533-SP (DJe
8/8/2014) e HC 123.108-MG (DJe 1º/2/2016), a despeito de ter exarado
que a aplicação do princípio da insignificância "<span style="background-color: cyan;">deve ser analisada
caso a caso pelo juiz de primeira instância</span>, e que a Corte não deve
fixar tese sobre o tema", acabou por traçar orientação no viés de
que a vida pregressa do agente pode e deve ser efetivamente
considerada ao se analisar a possibilidade de incidência do preceito
da insignificância. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ressaltou-se, no mencionado julgamento, que
<span style="background-color: yellow;">adotar indiscriminadamente o princípio da insignificância,</span> na
hipótese em que há qualificação ou reincidência, <span style="background-color: cyan;">seria tornar a
conduta penalmente lícita e também imune</span> a qualquer espécie de
repressão estatal. Além disso, na mesma ocasião, salientou-se que a
imunização da conduta do agente, <span style="background-color: yellow;">ainda que a pretexto de protegê-lo,
pode deixá-lo exposto à situação de justiça privada</span>, na medida em
que a inação do Estado pode <span style="background-color: yellow;">fomentar </span>a sociedade a realizar "justiça
com as próprias mãos", com consequências imprevisíveis e
provavelmente mais graves. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Concluiu-se, assim, que: "o Judiciário
não pode, com sua inação, abrir espaço para quem o socorra. É
justamente em situações como esta que <span style="background-color: yellow;">se deve privilegiar o papel do
juiz da causa</span>, a quem cabe avaliar em cada caso concreto a
aplicação, em dosagem adequada, seja do princípio da
insignificância, seja do <span style="background-color: yellow;">princípio constitucional da
individualização da pena</span>". </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, entende-se que, para aplicação
do princípio da insignificância no crime de descaminho, além de ser
<span style="background-color: cyan;">analisado o tributo iludido e os vetores</span> - (a) <i>mínima ofensividade
da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c)
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada -, </i><span style="background-color: yellow;">deve ser examinada a
vida pregressa do agente.</span><span style="background-color: yellow;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Note-se que a incidência do princípio da
insignificância <span style="background-color: yellow;">nos casos de reiteração do crime de descaminho
estaria legitimando a conduta criminosa,</span> a qual acabaria por se
tornar, em verdade, lícita. Ora, bastaria, por exemplo, que o agente
fizesse o transporte das mercadorias de forma segmentada. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Logo, a
reiteração delitiva deve efetivamente ser sopesada de forma negativa
para o agente. Esclareça-se que, ao somar um requisito de ordem
subjetiva ao exame acerca da incidência do princípio da
insignificância, não se está desconsiderando a necessidade de
análise caso a caso pelo juiz de primeira instância. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Antes, se está
afirmando ser <span style="background-color: yellow;">imprescindível o efetivo exame das circunstâncias
objetivas e subjetivas </span>do caso concreto, porquanto, de plano, aquele
que reitera e reincide não faz jus a benesses jurídicas. Dessa
forma, ante a ausência de previsão legal do princípio da
insignificância, deve-se entender que <span style="background-color: cyan;">não há vedação à sua aplicação
ao reincidente,</span> <span style="background-color: yellow;">o que não significa, entretanto, que referida
circunstância deva ser desconsiderada. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A propósito, ressalta-se a
<span style="background-color: cyan;">teoria da reiteração não cumulativa de condutas de gêneros
distintos,</span> a qual considera que "a contumácia de infrações penais
que não têm o patrimônio como bem jurídico tutelado pela norma penal
(a exemplo da lesão corporal) não poderia ser valorada como fator
impeditivo à aplicação do princípio da insignificância, porque
ausente a séria lesão à propriedade alheia" (STF, HC 114.723-MG,
Segunda Turma, DJe 12/11/2014). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Destaca-se, ainda, que apenas as
instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas da situação
que concretamente se apresenta ao Judiciário, têm condições de
realizar o exame do caso concreto, por meio da valoração fática e
probatória a qual, na maioria das vezes, possui cunho subjetivo,
impregnada pelo livre convencimento motivado. Por fim, <span style="background-color: yellow;">não se
desconhece a estrutura objetiva do princípio da insignificância. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No
entanto, preconiza-se a <span style="background-color: cyan;">ampliação de sua análise para se incorporar
elementos subjetivos que revelem o merecimento do réu.</span> <span style="background-color: #f4cccc;">Isso não
guarda relação com o direito penal do autor,</span> <span style="background-color: yellow;">mas antes com todo o
ordenamento jurídico penal</span>, o qual remete à análise de mencionadas
particularidades para reconhecer o <i>crime privilegiado,</i> fixar a
<i>pena-base</i>, escolher o <i>regime de cumprimento da pena</i>, entre outros. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse contexto, <span style="background-color: yellow;">ainda que haja um eventual desvirtuamento da teoria
da insignificância em sua gênese,</span> faz-se isso com o intuito de
<span style="background-color: cyan;">assegurar a coerência do ordenamento jurídico pátrio</span>, tornando a
incidência do princípio da bagatela um <span style="background-color: yellow;">verdadeiro
privilégio/benefício,</span> que, portanto, deve ser <span style="background-color: yellow;">merecido,</span> não se
tratando da mera aplicação de uma teoria, <span style="background-color: cyan;">haja vista, não raras
vezes, ser necessária a adaptação de teorias à nossa realidade.</span>
Precedentes citados do STF: HC 120.662-RS, Segunda Turma, DJe
21/8/2014; HC 109.705-PR, Primeira Turma, DJe 28/5/2014. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=EREsp1217514" target="new">EREsp 1.217.514-RS</a>, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, julgado em 9/12/2015.</i></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-3310255410390433212016-03-28T06:31:00.001-07:002016-03-28T06:31:25.820-07:00Qualificadora do motivo torpe em relação ao mandante de homicídio mercenário<span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento">Segue interessante julgado, publicado no Inf 575 do STJ:</span><br />
<span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento"> </span>
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
O reconhecimento da
qualificadora da "paga ou promessa de recompensa" (inciso I do § 2º
do art. 121) em relação ao executor do crime de homicídio mercenário <span style="background-color: cyan;">NÃO qualifica AUTOMATICAMENTE o delito em relação ao mandante,</span> <span style="background-color: yellow;">nada
obstante este possa incidir no referido dispositivo caso o motivo
que o tenha levado a empreitar o óbito alheio seja torpe.
</span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De fato, no homicídio qualificado pelo motivo torpe
consistente na paga ou na promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I,
do CP) - conhecido como <span style="background-color: yellow;">homicídio mercenário</span> - <span style="background-color: cyan;">há concurso de
agentes necessário</span>, na medida em que, de um lado, tem-se a figura do
mandante, aquele que oferece a recompensa, e, de outro, há a figura
do executor do delito, aquele que aceita a promessa de recompensa. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É
bem verdade que <span style="background-color: yellow;">NEM SEMPRE a motivação do mandante será abjeta,
desprezível ou repugnante, </span>como ocorre, por exemplo, nos <span style="background-color: cyan;">homicídios
privilegiados, em que o mandante, por relevante valor moral,
contrata pistoleiro para matar o estuprador de sua filha. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesses
casos, a circunstância prevista no art. 121, § 2º, I, do CP não será
transmitida, por óbvio, ao mandante, em razão da <span style="background-color: yellow;">INCOMPATIBILIDADE da qualificadora do motivo torpe com o crime privilegiado, </span>de modo
que apenas o executor do delito (que recebeu a paga ou a promessa de
recompensa) responde pela qualificadora do motivo torpe. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entretanto,
apesar de a "paga ou promessa de recompensa" (art. 121, § 2º, I, do
CP) <span style="background-color: yellow;">não ser elementar, mas sim circunstância de CARÁTER PESSOAL</span> do
delito de homicídio, sendo, portanto, <span style="background-color: cyan;">incomunicável automaticamente</span>
a coautores do homicídio, conforme o art. 30 do CP (REsp 467.810-SP,
Quinta Turma, DJ 19/12/2003), <span style="background-color: yellow;">poderá o mandante responder</span> por
homicídio qualificado pelo motivo torpe caso o motivo que o tenha
levado a empreitar o óbito alheio seja abjeto, desprezível ou
repugnante. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1209852" target="new">REsp 1.209.852-PR</a>, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, julgado em 15/12/2015, DJe
2/2/2016.</i></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-34479282791894950972015-12-26T05:26:00.002-08:002015-12-26T05:26:34.650-08:00Estatuto do Desarmamento: Atipicidade da conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro vencido<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Não configura o crime</span> de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com <span style="background-color: yellow;">registro vencido</span>. Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é <span style="background-color: cyan;">MERA IRREGULARIDADE administrativa</span> que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ex: a Polícia, ao realizar busca e apreensão na casa de João, lá encontrou um revólver, de uso permitido. João apresentou o registro da arma de fogo localizada, porém ele estava vencido há mais de um ano. João não praticou crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). STJ. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Corte Especial. APn 686-AP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 21/10/2015 (Info 572).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Argumentos:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="text-align: justify;">
<li><span style="background-color: yellow;">Não há DOLO do agente</span> que procede ao registro e, depois de expirado o prazo, é apanhado com a arma nessa circunstância. </li>
</ul>
<ul style="text-align: justify;">
<li>Trata-se de uma <span style="background-color: yellow;">irregularidade administrativa</span>. Isso porque <span style="background-color: #f4cccc;">se a pessoa possui o REGISTRO<span style="background-color: white;"> </span></span><span style="background-color: white;">d</span>a arma de fogo de uso permitido, <span style="background-color: cyan;">significa que o Poder Público tem completo CONHECIMENTO de que ele possui o artefato</span> em questão, podendo rastreá-lo, se necessário. Logo, <span style="background-color: yellow;">inexiste OFENSIVIDADE na conduta.</span></li>
</ul>
<ul style="text-align: justify;">
<li>A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à incriminação penal. <span style="background-color: yellow;">Cabe ao Estado APREENDER a arma e aplicar a punição administrativa pertinente</span>, não estando em consonância com o Direito Penal moderno deflagrar uma ação penal para a imposição de pena tão somente porque o indivíduo - devidamente autorizado a possuir a arma pelo Poder Público, diga-se de passagem - deixou de ir de tempos em tempos efetuar o recadastramento do artefato. Portanto, até mesmo por <span style="background-color: yellow;">questões de POLÍTICA CRIMINAL </span>não há como submeter o paciente às agruras de uma condenação penal por uma conduta que <span style="background-color: #f4cccc;">não apresentou nenhuma LESIVIDADE<span style="background-color: white;"> </span></span>relevante aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 10.826/2003, <span style="background-color: cyan;">não incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa.</span></li>
</ul>
<ul style="text-align: justify;">
<li> O direito penal possui <span style="background-color: yellow;">caráter SUBSIDIÁRIO<span style="background-color: white;"> </span></span><span style="background-color: white;">e</span> de <i><span style="background-color: cyan;">ULTIMA RATIO.</span></i></li>
</ul>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/07204452523336693079noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7891573083211883132.post-3069706581595414902015-12-05T05:04:00.000-08:002015-12-05T05:04:19.755-08:00Requisição pelo "Parquet" de informações bancárias de contas públicas: inocorrência de violação de sigilo bancário<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento">Importante julgado do STJ, assinalando que as contas públicas não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a LC nº 105/2001, uma vez que operações deste jaez estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art.37 da Lei Fundamental, sobretudo aos princípios da publicidade e da moralidade:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento">REQUISIÇÃO PELO MP DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="clsInformativoTextoTitulo clsInformativoTextoTituloDocumento"> </span>
<span class="clsInformativoTexto clsInformativoTextoDocumento"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;"><span style="background-color: cyan;">Não são nulas as provas</span><span style="background-color: white;">
</span>obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações
bancárias de titularidade de prefeitura municipal</span> para fins de
apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a
Administração Pública. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É pacífico na doutrina pátria e na
jurisprudência dos Tribunais Superiores que <span style="background-color: yellow;">o sigilo bancário
constitui espécie do direito à INTIMIDADE/PRIVACIDADE</span>, consagrado no
art. 5º, X e XII, da CF. <span style="background-color: #f4cccc;">No entanto<span style="background-color: white;">, </span></span><span style="background-color: cyan;"><span style="background-color: white;">as contas públicas, </span>ante os
princípios da PUBLICIDADE e da MORALIDADE (art. 37 da CF), não
possuem, em regra, proteção</span> do direito à intimidade/privacidade e,
em consequência, <span style="background-color: #f4cccc;">não são protegidas pelo sigilo bancário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na
verdade, a intimidade e a vida privada de que trata a Lei Maior
<span style="background-color: yellow;">referem-se à pessoa humana, aos INDIVÍDUOS que compõem a sociedade e
às pessoas jurídicas de direito PRIVADO</span>, <span style="background-color: cyan;">INAPLICÁVEIS tais conceitos
aos ENTES PÚBLICOS.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ademais, entendeu o STF que as "Operações
financeiras que <span style="background-color: cyan;">envolvam RECURSOS públicos</span> <span style="background-color: #f4cccc;">não estão abrangidas pelo
sigilo bancário</span> a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto
que as operações dessa espécie <span style="background-color: yellow;">estão submetidas aos PRINCÍPIOS da
administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição
Federal</span>" (MS 33.340-DF, Primeira Turma, DJe de 3/8/2015). Decisão
monocrática citada: STJ, RCD no HC 301.719-CE, DJe 13/3/2015.
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HC 308.493-CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, julgado em 20/10/2015.</div>
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