Afastamento da Súmula 691 do STF em sede de liminar em Habeas Corpus

Neste caso o impetrante interpôs Agravo Regimental no intuito de afastar a Súmula 691 e ter o writ julgado pela Turma, uma vez que havia sido indeferido pelo relator, no caso, o Min. CELSO DE MELLO.