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segunda-feira, 29 de maio de 2017

Terceira Seção do STJ define que desacato continua a ser crime

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Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no ...
sexta-feira, 19 de maio de 2017

STF tranca ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

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Por ausência de relação de causa e efeito na denúncia , o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas C...
quinta-feira, 27 de abril de 2017

A pena de perda de cargo público (art.92 do CP) deve restringir-se ao cargo exercido no momento do delito

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Pena de perda do cargo público. Restrição ao cargo exercido no momento do delito. Art. 92 do CP. A pena de perdimento deve ser re...
quinta-feira, 9 de março de 2017

É justificável a produção antecipada de provas nas hipóteses em que as testemunhas são policiais

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Réu foragido. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. Art. 366 do CPP. Súmula 455 do STJ. Temperamento. Risco de pereciment...
quarta-feira, 1 de março de 2017

É cabível recurso em sentido estrito, por interpretação extensiva, contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão

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Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Interpretação Extensiva. Admissão. Revogação de medida cautelar diversa da prisão. Cabimento....
quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo

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Tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada. Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Crime NÃO equiparado a hediondo. Entendimento ...
2 comentários:
quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Inconvencionalidade do crime de desacato a autoridade (Quinta Turma do STJ)

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A Quinta Turma do STJ descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é ...
segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Busca veicular e desnecessidade de autorização judicial

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O Colegiado decidiu que as medidas cautelares, por reclamarem especial urgência, não prescindem de AGILIDADE, mas também não podem se di...

Pesca ilegal: crime de perigo e afastamento do princípio da insignificância

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A Segunda Turma, em julgamento conjunto, denegou a o rdem em “habeas corpus” e negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” em...

Consunção: possibilidade de absorção de infração mais grave pela de menor gravidade

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HIPÓTESE EM QUE O FALSO PODE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE DESCAMINHO.   Quando o falso se exaure no descaminho, SEM mais potencialida...
terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Inaplicabilidade do arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículo

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Em homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), ainda que realizada COMPOSIÇÃO CIVIL entre o autor do crime e a fam...
Um comentário:

Hipótese de inaplicabilidade da Súmula 337 do STJ (procedência integral)

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Após a sentença penal que CONDENOU o agente pela prática de dois crimes em concurso formal, o reconhecimento da prescrição da pretensão p...
quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Decálogo do Promotor do Júri - por Mougenot Bonfim

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1. QUESTIONA. Questiona o espelho de tua sinceridade se vês refletida a imagem de um idealista. É a pergunta por tua vocação, pois sem e...
sexta-feira, 15 de abril de 2016

Cabimento do MS no processo penal, a banalização do HC e a maior eficiência e celeridade da prestação jurisdicional

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No que se refere ao cabimento, sublinhamos que, após um longo histórico de BANALIZAÇÃO do  habeas corpus , os tribunais brasileiros vêm, ...

Princípio da criminalidade de bagatela imprópria

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De acordo com esse princípio, sem previsão legal no Brasil, inexiste legitimidade na imposição da pena nas hipóteses em que, nada obstan...
Um comentário:

Princípio da convergência no concurso de pessoas: vontade homogênea e desnecessidade de "pactum sceleris"

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Em relação ao vínculo subjetivo entre os agentes no concurso de pessoas , também chamado de  concurso de vontades , impõe estejam todos ...

Estelionato, falsidade ideológica e "cola eletrônica"

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Na visão do Supremo Tribunal Federal, o procedimento denominado de “cola eletrônica”, no qual os candidatos burlam as provas de vestibular...

Súmulas do STF sobre o tema: "Nulidades" no processo penal

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Caros colegas, destaquei as palavras-chave e as exceções destas Súmulas do Supremo, a respeito de um tema tão essencial; espero que seja pr...
2 comentários:

O Parquet na função de interveniente adesivo obrigatório

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Atuação e ônus processuais A atuação do Ministério Público pode iniciar­-se ANTES do exercício da ação penal, tal como ocorre quand...

Júri: pode haver inovação de tese defensiva na tréplica?

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Há divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de a defesa inovar na tréplica, apresentando tese até então não ventil...
quarta-feira, 13 de abril de 2016

Inquirição de testemunhas pelo Magistrado e ausência de nulidade: princípio da verdade real e do impulso oficial à luz da exigência da complementariedade

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INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO E AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.   Não gera nulidade do processo o fato de, em ...
segunda-feira, 28 de março de 2016

Reiteração criminosa no crime de descaminho e princípio da insignificância

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Caros amigos, segue julgado bem precioso sobre a aplicação da insignificância, fazendo alusão à não adoção do direito penal do autor ; ao  ...