Foi publicado ontem no site "Jus Navigandi" o nosso artigo intitulado:
"Limites ao princípio 'nemo tenetur se tegere", onde faço uma
análise das dimensões e dos limites desse princípio, destacando
sua aplicabilidade em diversos casos no processo penal, culminando
no estudo do caso Nardoni,em que foi impetrado "Habeas Corpus"
para trancar ação penal referente ao crime de fraude processual.
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