Supremo Tribunal Federal (STF)

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Nélson HUNGRIA

"Ciência penal não é só interpretação hierática da lei, mas, antes de tudo e acima de tudo, a revelação de seu espírito e a compreensão de seu escopo para ajustá-lo a fatos humanos, a almas humanas, a episódios do espetáculo dramático da vida." (Hungria)

domingo, 16 de março de 2014

Questões da Prova Oral - Magistratura/RJ (Concurso XLV)

Ponto 5

Des. Ricardo Cardozo

Distinga cessão de crédito, assunção de dívida e cessão da posição contratual (cessão de contratos)

Quando se trata de obrigação personalíssima, como se resolve a questão quando do não cumprimento pelo devedor? E quando a obrigação é não personalíssima?

Diferencie assunção de dívida liberatória e assunção de dívida cumulativa.

Nulidades absolutas são preclusíveis?

Quais os efeitos da citação válida?

Fale sobre formação, extinção e suspensão do processo.


Des. Antônio Barros Bastos

Distinga publicidade enganosa e publicidade abusiva.

O que seria publicidade clandestina (a classificação é doutrinária; está presente no CDC)?

As nulidades previstas no CDC são de ordem pública?

Ação movida contra dois réus, ambos com prazo em dobro. Para um foi julgada procedente, mas não para o outro. Para este, como se contará o prazo?
(prazo simples)


Des. Gizelda Leitão

Quais pessoas que integram a relação de direito processual penal?

Quais seriam as questões incidentes? Exemplifique.

E quais seriam os processos incidentes?

Permite-se a restituição do que foi apreendido ANTES de findo o processo?
(por expressa previsão no art. 118 do CPP, NÃO! Salvo qdo material de trabalho, por exemplo)

Quais as exceções no processo penal?

Incidente de insanidade mental pode ser de iniciativa do juízo?

Qual a consequência da instituição de incidente (toxicológico, insanidade, …)? (processo sobrestado)

Que cuidado teria o juízo quando percebe que o processo não tem prosseguimento, estando este sobrestado por incidente (demora na apresentação do laudo)? (busca e apreensão)


Des. Pedro Raguenet

Pretensão de controle de constitucionalidade sobre atos materiais do Governador do RJ, é possível por ADI ou ADC ou outra forma? (Nunca por ADI ou ADC... ACP?)

Lei estadual exige prévia autorização do Legislativo para que o Executivo Estadual celebre convênio. Isso é constitucional? (Não, por violar o Princípio da Separação dos Poderes) 

Des. Jaqueline Montenegro

Defina abuso de poder

Ações existentes no âmbito eleitoral

Prática de condutas vedadas no art. 62 implica em abuso de poder político?


Des. Ricardo Couto

O que se entende por desapropriação indireta?

Como caracterizar a desapropriação indireta (formas de)? Só quando há empossamento? Exemplifique.

Qual o procedimento utilizado para estabelecer servidão administrativa?

Distinga servidão administrativa e servidão civil.

Existe dever de indenizar sem existir dano na servidão administrativa?

Fale sobre requisição administrativa.

Agências Reguladoras podem editar normas... qual o limite ao seu poder normativo?


Des. Luciano Sabóia Rinaldi

Quais os efeitos da sentença de decretação da falência?

Vencimento antecipado. Se o empresário consegue um desconto e negocia o pagamento com um dos credores ANTES da sentença de falência, sobrevindo a referida sentença, esse pagamento pode ser convalidado?

Após a “quebra”, os contratos de locação (por exemplo) prevalecem? Quem decide sobre a utilidade ou não desse contrato?

Des. Luiz Felipe Haddad

Código de Ética da Magistratura (permitiu o uso deste na arguição)

Um advogado pede para ser recebido para conversar sobre um processo ou despachar com o juízo. Vc receberia?

O juiz é obrigado a ter uma conduta de isolamento social?

Procurado por jornalistas, que perguntam sobre determinado processo, o que vc faria? E se questionado sobre opinião pessoal acerca de decisão que vc proferiu?

Magistrado é proibido de participar de hasta pública; e se fosse em outra comarca? Permanece a vedação?


Ponto 1

Des. Ricardo Cardozo

Princípios que regem o direito de personalidade

Fale sobre as características dos direitos de personalidade; possibilidade de aliená-los ou vendê-los.

Em uma execução, o credor busca a satisfação do seu crédito e, sem encontrar bens, pede a desconsideração da personalidade jurídica. Como decidiria?

Diferencie domicílio e residência

É possível ação reconvencional em ação declaratória?

O direito de ação é um direito potestativo?

Diferencie capacidade processual e legitimação processual?

O que é personalidade judiciária? Exemplifique


Des. Antonio Iloízio Barros Bastos

Os direitos do natimorto são protegidos?

A união estável também cessa a incapacidade para o menor?

Princípios e conceitos gerais do CDC


Des. Gizelda Leitão

Autoridade policial pratica certo ato no inquérito policial, contra o qual a defesa se insurge através de HC. Em que vara será distribuído?

Se o ato do Delegado for administrativo (fechar um estabelecimento com fundamento no CDC), em que vara será distribuído?

Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial em ação penal, qual a autoridade coatora?

As informações prestadas pelo juiz, neste caso, tem intuito de defesa? Qual o cunho dessas informações? (peça de natureza informativa)

No âmbito do HC, é cabível avaliação de mérito?

Em HC, é possível alegar excesso de prazo? O excesso de prazo viola algum princípio?

Recebe o juízo um OFI do Desembargador, onde este chama a atenção para o excesso de prazo em um determinado processo. Qual a sua atitude como magistrado? (Segundo a Desa., o juízo NÃO PODE em hipótese alguma libertar o preso, mas apenas prestar informações e dar prosseguimento aos atos que deem andamento ao processo).

Des. Pedro Raguenet

Poder Constituinte Difuso. E exemplifique.

Poder Constituinte Decorrente

O poder constituinte decorrente pode se estender aos Municípios e ao Distrito Federal. Correto ou não?


Des. Jaqueline Montenegro

Qual é a função dos princípios?

Escolha três princípios de Direito Eleitoral e fale sobre.


Des. Luiz Gustavo Bichara

ISS na exportação de serviços. Recente julgado do STJ. (trata-se do julgado sobre o caso de Petrópolis – manutenção de turbinas)

Fonte: Blog Aqui no Direito

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