Supremo Tribunal Federal (STF)

Supremo Tribunal Federal (STF)

Nélson HUNGRIA

"Ciência penal não é só interpretação hierática da lei, mas, antes de tudo e acima de tudo, a revelação de seu espírito e a compreensão de seu escopo para ajustá-lo a fatos humanos, a almas humanas, a episódios do espetáculo dramático da vida." (Hungria)

Leading cases no STF


Inconstitucionalidade da prisão "ex lege"

Inconstitucionalidade da execução provisória da pena

Inconstitucionalidade da vedação de progressão de regime pela Lei

dos Crimes Hediondos

Inconstitucionalidade da vedação legal absoluta à liberdade

provisória no Tráfico de Drogas