Pessoal, existe um tema que anda na moda nas provas discursivas: “mandados de criminalização”.
A prova discursiva do último concurso do MP/MS perguntou: O que são mandados de criminalização? Existem mandados de criminalização implícitos? Já a prova discursiva do concurso de 2009 do MP/GO perguntou: O que são os denominados “mandados constitucionais expressos e tácitos de criminalização”.
A Constituição
Federal, seguindo o modelo de algumas constituições da Europa, como as
da Alemanha, Espanha, Itália, França, no tocante à proteção de certos
bens ou interesses, determinou a obrigatoriedade de criminalização das
condutas ofensivas a estes bens. Ou seja, em relação a determinados bens
e interesses, o legislador é obrigado a editar leis que visam
protegê-lo.
