"Submetido a julgamento nesta data, o Colendo Conselho de Sentença
reconheceu que o réu LINDEMBERG ALVES FERNANDES praticou o crime de
homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a
defesa da vítima (vítima Eloá Cristina Pimentel da Silva), o crime de
homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou
a defesa da vítima ( vítima Nayara Rodrigues da Silva), o crime de
homicídio qualificado tentado ( vítima Atos Antonio Valeriano), cinco
crimes de cárcere privado e quatro crimes de disparo de arma de fogo.
Passo a dosar a pena:
O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
todos os elementos que dizem respeito ao fato e ao criminoso, obedecidos
e sopesados todos os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código
Penal, para aplicar, de forma justa e equilibrada, a reprimenda que
seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do
crime.
Deve o Magistrado, atrelado a regras de majoração da pena, aumentá-la
até o montante que considerar correto, tendo em vista as circunstâncias
peculiares de cada caso, desde que o faça fundamentadamente e dentro
dos parâmetros legais.
A sociedade, atualmente, espera que o juiz se liberte do fetichismo da pena mínima, de modo a ajustar o quantum da sanção e a sua modalidade de acordo com a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias do crime, bem como o comportamento da vítima.
A sociedade, atualmente, espera que o juiz se liberte do fetichismo da pena mínima, de modo a ajustar o quantum da sanção e a sua modalidade de acordo com a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias do crime, bem como o comportamento da vítima.
Pois bem.
Todas as condutas incriminadas, atribuídas ao réu e reconhecidas pelo Egrégio Conselho de Sentença incidem no mesmo juízo de reprovabilidade. Portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, evitando-se assim, repetições desnecessárias.
Todas as condutas incriminadas, atribuídas ao réu e reconhecidas pelo Egrégio Conselho de Sentença incidem no mesmo juízo de reprovabilidade. Portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, evitando-se assim, repetições desnecessárias.
As circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, não são
totalmente favoráveis ao acusado, razão pela qual a pena base de cada
crime será fixada acima do mínimo legal.
Com efeito, a personalidade e conduta social apresentadas pelo
acusado, bem como as circunstâncias e consequências dos crimes
demonstram conduta que extrapola o dolo normal previsto nos tipos
penais, diferenciando-se dos demais casos similares, o que reclama
reação severa, proporcional e seguramente eficaz. (STF - RT 741/534).
Esta aferição encontra guarida no princípio da individualização da
pena e deve ser realizada em cada caso concreto (CF/ 88, art.5º XLVI).
Os crimes praticados atingiram o grau máximo de censurabilidade que a violação da lei penal pode atingir.
Na hipótese vertente, as circunstâncias delineadas nos autos
demonstram que o réu agiu com frieza, premeditadamente, em razão de
orgulho e egoísmo, sob a premissa de que Eloá não poderia, por vontade
própria, terminar o relacionamento amoroso. Tal estado de espírito do
agente constituiu a força que determinou a sua ação.
E, nesse contexto, envolveu não apenas tal vítima, mas também Nayara,
Iago e Vitor, amigos que a acompanhavam na data em que o acusado
invadiu o apartamento. Durante o cárcere privado, as vítimas, desarmadas
e indefesas, permaneceram subjugadas pelo agente, sob intensa pressão
psicológica, a par de agressões físicas contra todos perpetradas.
Durante a barbárie, o réu deu-se ao trabalho de, por telefone, dar entrevistas a apresentadores de televisão, reforçando, assim, seu comportamento audacioso e frieza assustadores. Lindemberg Alves Fernandes chegou a pendurar uma camiseta de time de futebol na janela da residência invadida.
Não posso olvidar, nesse contexto, as consequências no tocante aos familiares das vítimas.
Durante a barbárie, o réu deu-se ao trabalho de, por telefone, dar entrevistas a apresentadores de televisão, reforçando, assim, seu comportamento audacioso e frieza assustadores. Lindemberg Alves Fernandes chegou a pendurar uma camiseta de time de futebol na janela da residência invadida.
Não posso olvidar, nesse contexto, as consequências no tocante aos familiares das vítimas.
Durante o cárcere privado, a angústia dos familiares, mormente de
Eloá e Nayara, que por mais tempo permaneceram subjugadas pelo réu, que
demonstrava constante oscilação emocional, agressividade, atingiu
patamar insuportável diante da iminência de morte, tendo por ápice os
disparos que foram a causa da morte de Eloá e das lesões sofridas por
Nayara.
E depois dos fatos, as vítimas Nayara, Victor e Yago sofreram
alterações nas atividades rotineiras, além de terem de se submeter a
tratamentos psicológicos e psiquiátricos.
Ainda, além de eliminar a vida de uma jovem de 15 anos de idade e de
quase matar Nayara e o bravo policial militar Atos Antonio Valeriano, o
réu causou enorme transtorno para a comunidade e para o próprio Estado,
que mobilizou grande aparato policial para tentar demovê-lo de sua
bárbara e cruel intenção criminosa.
Os crimes tiveram enorme repercussão social e causaram grande comoção
na população, estarrecida pelos dias de horror e pânico que o réu
propiciou às indefesas vítimas.
Em suma, a culpabilidade, a personalidade do réu, seus egoísticos e
abjetos motivos, as circunstâncias e nefastas consequências do crime
impõem a esta a Julgadora, para a correta reprovação e prevenção de
outros crimes, a fixação da pena, na primeira fase de aplicação, em seu
patamar máximo cominada para cada delito, ou seja, 30 anos de reclusão
para o crime de homicídio qualificado praticado contra Eloá; 30 anos
para o crime de tentativa de homicídio qualificado praticado contra
Nayara; 30 anos para o crime de tentativa de homicídio perpetrado contra
a vítima Atos; 05 anos de reclusão para cada crime de cárcere privado
(contra Iago, Vitor, Eloá e Nayara, por duas vezes) e de 04 anos de
reclusão e pagamento de 360 (trezentos e sessenta dias multa) para cada
crime de disparo de arma de fogo (quatro vezes).
Na segunda fase, não incidem agravantes. Presente a atenuante da
confissão espontânea em relação aos crimes de disparo de arma de fogo
descritos nas nona e décima séries e cárcere privado da vítima Eloá,
reduzo as reprimendas em 1/6, o que perfaz 04 (quatro) anos e 02 (dois)
meses para o crime de cárcere privado e 03 anos e 04 (quatro) meses de
reclusão e 300 dias multa, para cada um dos crimes de disparo de arma de
fogo.
Não incidem causas de aumento de pena.
Reconhecida a tentativa de homicídio contra Nayara, reduzo a pena no
patamar mínimo de 1/3, tendo em vista o laudo pericial juntado a fls.
678/679 e necessidade de futura intervenção cirúrgica para reconstrução
dos ossos da face, concretizando-a em 20 (vinte) anos de reclusão.
Em relação à tentativa de homicídio contra o policial militar Atos, aplico a redução máxima de 2/3, uma vez que a vítima não sofreu lesão corporal, o que perfaz 10 ( dez) anos de reclusão.
Em relação à tentativa de homicídio contra o policial militar Atos, aplico a redução máxima de 2/3, uma vez que a vítima não sofreu lesão corporal, o que perfaz 10 ( dez) anos de reclusão.
Os crimes foram praticados nos moldes do artigo 69, do Código Penal.
Constatado que o réu agiu com desígnios autônomos, almejando
dolosamente a produção de todos os resultados, voltados individual e
autonomamente contra cada vítima, afasta-se qualquer das figuras
aglutinadoras das penas (artigos 70 e 71 do Código Penal) e
reconhecendo-se o concurso material de crimes, previsto no artigo 69, do
Código Penal.
Somadas, as penas totalizam 98 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1320 dias – multa, o unitário no mínimo legal.
Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regime inicialmente fechado. Incidem os artigos 33, §2º, “a”, do Código Penal, artigos 1º, inciso I, e 2º, §1º, ambos da Lei nº 8.072/90, em relação aos crimes dolosos contra a vida.
É, ademais, o único adequado à consecução das finalidades da sanção
penal, consideradas as circunstâncias em que os crimes foram praticados,
que bem demonstraram ousadia, periculosidade do agente e personalidade
inteiramente avessa aos preceitos que presidem a convivência social, bem
como as consequências de suas condutas.
As ações, nos moldes em que reconhecidas pelo Conselho de Sentença,
denotam personalidade agressiva, menosprezo pela integridade corporal,
psicológica e pela própria vida das vítimas, o que exige pronta resposta
penal. Como fundamentado na primeira etapa da dosimetria da pena, as
circunstâncias judiciais são totalmente desfavoráveis ao réu (§3º do
artigo 33, do Código Penal).
E por tais razões não é possível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direito ou a concessão de sursis, diante do
quantum fixado e da ausência dos requisitos subjetivos previstos nos
incisos III, do art. 44 e II, do art. 77, ambos do Código Penal.
Saliento, ainda, a vedação prevista no artigo 69, parágrafo primeiro, do Código Penal, bem como que as benesses implicariam incentivo à reiteração das condutas e impunidade.
Em face da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores
Jurados, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar
LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado nos autos, como incurso nas
sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (vítima Eloá),
artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II
(vítima Nayara), artigo 121, parágrafo 2º, inciso V, c.c. artigo 14,
inciso II, (vítima Atos), artigo 148, parágrafo 1º, inciso IV, por cinco
vezes, (vítimas Eloá, Victor, Iago e Nayara, esta por duas vezes),
todos do Código Penal, e artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03, por
quatro vezes, à pena de 98 (anos) e 10 (meses) de reclusão e pagamento
de 1320 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
O réu foi preso em flagrante encontrando-se detido até então. Nenhum
sentido faria, pois, que após a condenação, viesse a ser solto,
sobretudo quando os motivos que ensejaram o decreto da custódia cautelar
(CPP, art.312), foram ainda mais reforçados pelo Tribunal do Júri, cuja
decisão é soberana.
Denego a ele, assim, o direito de apelar em liberdade.
Recomende-se o réu na prisão em que se encontra recolhido.
Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados.
No mais, tendo em vista a exibição em sessão plenária de colete à
prova de balas, fato consignado em ata, artefato sujeito à
regulamentação legal e específica e em não sendo exibida documentação
relativa a tal instrumento, remeta-se cópia da ata da sessão plenária ao
Ministério Público para ciência quanto ao ocorrido.
Ainda, também durante os debates, na presença de todas as partes e do
público, a Defensora do réu Dra. Ana Lúcia Assad, de forma jocosa,
irônica e desrespeitosa, aconselhou um membro do Poder Judiciário a “
voltar a estudar”, fato exaustivamente divulgado pelos meios de
comunicação.
Nestes termos, considerando a prática, em tese, de crime contra a
honra e o disposto no parágrafo único do artigo 145, do Código Penal,
determino a extração de cópia da presente decisão e remessa ao
Ministério Público local, para providências eventualmente cabíveis à
espécie.
Custas na forma da lei.
Registre-se, cumpra-se e comunique-se.
Santo André, 16 de fevereiro de 2012.
MILENA DIAS
Juíza de Direito"
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