O retrocesso da nova Súmula 438 do STJ - sobre a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva (clique aqui para ler os fundamentos)

Sobre a questão já nos posicionamos aqui no blog inclusive publicando o artigo:

"Prescrição penal virtual no Supremo Tribunal Federal: uma questão de princípios", em que defendemos o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva por diversos fundamentos, inclusive, apontando que já está sendo expressamente prevista pelo art.37 do anteprojeto do Código de Processo Penal. Aplicamos a tese recentemente em um Habeas Corpus que tratava sobre o crime de redução à condição análoga á de escravo, no Supremo Tribunal Federal.

Enfim, também entendo ser um retrocesso aprovar uma súmula no intuito de "pacificar" o não reconhecimento da prescrição virtual, implicando verdadeiro non sense a persecutio criminis in judictio de coisa nenhuma, em perfeito descompasso com os princípios processuais do direito brasileiro.