Supremo Tribunal Federal (STF)

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Nélson HUNGRIA

"Ciência penal não é só interpretação hierática da lei, mas, antes de tudo e acima de tudo, a revelação de seu espírito e a compreensão de seu escopo para ajustá-lo a fatos humanos, a almas humanas, a episódios do espetáculo dramático da vida." (Hungria)

quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

ARTIGO_Crime Organizado (Lei nº 9.034)_aplicação de tese de doutorado


Em tal artigo fizemos uma abordagem da Convenção de Palermo e do Pacto de San José da Costa Rica no intuito de, a par do fenômeno da internacionalização do processo penal, tratar de temas recorrentes em Direito Processual Penal, como o direito de apelar em liberdade e o teor da Súmula 347 do STJ, servindo-nos, ademais, do teor da regra interpretativa "pro homine".

Sob outro prisma, destacamos a aplicabilidade da tese de doutorado do profº Valério de Oliveira MAZZUOLI, denominada: "Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis" ao processo penal.

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