A
competência em regra é da Justiça Estadual, inclusive, em
se tratando de tráfico interestadual. Nesse sentido, inclusive, é o
teor da Súmula 522 do STF: "Salvo ocorrência de tráfico
para o exterior, quando, então, a competência será da justiça
federal, compete à justiça
dos estados o processo e julgamento dos crimes
relativos a entorpecentes"
E,
conforme o próprio STF, não há
necessidade de se TRANSPOR fronteiras para a configuração do
tráfico interestadual, conforme julgamento do HC 99.452/MS, rel.
Min. Gilmar Mendes, j. em 8.10.2010 (no caso concreto, o denunciado
levaria a droga da cidade de Campo Grande/MS para Rondonópolis-MT).
A
Polícia Federal pode e deve
investigar (repressão uniforme), ela tem atribuição. Não
há qualquer vício, é uma questão de ATRIBUIÇÃO, até
porque o IP é dispensável.
SE caracterizado o tráfico
transnacional, a competência será da Justiça Federal (art.70
da Lei 11.343/06).
Insta
assinalar, ademais, que a Lei 10446/02 aponta os casos de infrações
de repercussão interestadual a serem apurados pela Polícia Federal
em seu artigo 1º., incisos I a IV, sem fazer qualquer menção ao
tráfico de drogas. Todavia, mesmo nos casos ali elencados a
atribuição conferida à Polícia Federal não exclui "a
responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no
artigo 144, da Constituição Federal, em especial das Polícias
Militares e Civis dos Estados". Pode-se dizer, por
conseguinte, que, mesmo nos casos ali arrolados, a lei estabelece uma
atribuição concorrente e não
excludente.
Em
suma, as regras de competência
jurisdicional e atribuições de Polícia Judiciária são
independentes. A
competência da Justiça Federal está regulada no artigo 109, da Lei
Fundamental, e é lá que devem ser buscados os fundamentos para sua
indicação para os casos concretos, não no artigo 144, CF, que
trata de atribuições dos órgãos policiais.
Gostei deste estudo. E caso o crime se cobfigure apenas em uma cidade?
ResponderExcluirNeste caso a competência será da Justiça Estadual, com atribuição para investigar, em regra, da polícia civil e da militar.
ExcluirImportante verificar a Súmula 522 do STF
ResponderExcluirEntão uma pessoa que é presa ao transpor a fronteira com drogas deve ser apresentada à PF correto?
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