No crime descrito no art. 149 do Código Penal (redução a condição
análoga à de escravo), o assentimento da vítima com a supressão de sua
liberdade pessoal exclui o delito? Justifique sua resposta. (10,0
pontos)
[A] quer matar sua esposa. Ele vai à panificadora de [B], seu amigo de
infância, e, desabafando sobre os problemas vivenciados em casa, revela o
que tem em mente, e acaba por comprar um pãozinho. [B], comovido com o
“drama” do amigo, aconselha este a que compre não o pão francês, e sim
um integral, com aveia e ervas, de gosto muito ruim, de modo que será
fácil envenená-lo sem que a esposa perceba. [A], no último jantar por
ele preparado, serve à sua esposa o apetitoso pão com creme de ervas. A
esposa passa a noite no banheiro, vindo [A] a encontrá-la somente na
manhã seguinte, estirada morta no corredor em razão do envenenamento.
Em um dia do mês de junho de 2002, várias pessoas estavam comemorando em
uma residência a vitória da Seleção Brasileira de futebol que passava a
final da Copa do Mundo. Em certo momento, Nervoso chega à festa e,
imediatamente, passa a provocar Pacífico, dono da casa, que, por sua
vez, não lhe dá atenção. Não satisfeito, Nervoso, que não fora convidado
para a comemoração, abre duas garrafas de cerveja ao mesmo
tempo, tomando uma no gargalo e deixando a outra aberta sobre a mesa,
onde outras quatro pessoas jogavam truco descontraidamente. Neste
momento, Nervoso foi interpelado por Contrariado, no sentido de que
aquelas cervejas iriam esquentar, de modo que ninguém as beberia.
Nervoso, sujeito esquentado e valentão, dirige-se então a Contrariado
dizendo que não gostava dele, partindo para cima do desafeto, iniciando
uma briga. Fraterno e demais pessoas que ali estavam intervieram no
entrevero, o primeiro para ajudar seu irmão Contrariado, e as demais
para apartar a contenda. Terminada a confusão, Nervoso, com diversas
lesões pelo corpo, saiu em sua caminhonete e foi até a casa de seu
irmão, onde pegou uma pistola calibre 38, e retornou ao local
empunhando a arma, e em perseguição efetuou disparos contra
Desafortunato, uma daquelas pessoas que jogava truco, acertando-o pelas
costas, fugindo logo em seguida. Desafortunato faleceu em razão dos
disparos. Nervoso, no entanto, voltou ao local, minutos depois, no que
foi recebido a tiros de revólver por Indignado. Os tiros acertaram o
veículo de Nervoso que não sofreu nenhuma lesão em razão dos
disparos. Pergunta-se: Qual a incidência penal da conduta de Nervoso e
de Indignado? Justifique sua resposta. (10,0 pontos)
Explique o que se entende por chamada de co-réu, analisando, em especial, a sua validade no processo penal, sua natureza e suas diferenças com a delação premiada. (10,0 pontos)
QUESTÃO 2
Em 19/07/2007, agentes de polícia entraram no domicílio de Merendão, sem
quaisquer indícios de que este estivesse ocultando objetos provenientes
de crime de roubo, e, encontrando os bens subtraídos, o prenderam em
flagrante por receptação (artigo 180, do CP). Imediatamente, Merendão
delatou Tripa Seca, imputando-lhe a subtração dos objetos encontrados.
Em decorrência da delação, Tripa Seca foi preso, o qual, por sua
vez, implicou Chino, que também, em decorrência da delação de Tripa
Seca, fora preso. Em 20/07/2007, todos foram soltos. Em 20/02/2008, data
marcada para seu interrogatório policial, Chino retorna à delegacia e,
dizendo-se arrependido, confessa ao delegado de polícia, na presença de
seu advogado constituído, a prática do crime, entregando-lhe alguns bens
provenientes do delito, mesmo após ter sido advertido, pela autoridade
policial, de seu direito ao silêncio. Analise o problema e,
justificadamente, dê a solução jurídica ao caso quanto à validade dos
elementos probatórios colhidos na esfera policial. (10,0 pontos)
QUESTÃO 3
QUESTÃO 3
Explique em que consiste, no âmbito da cooperação jurídica internacional na investigação de crimes, o auxílio direto ativo e passivo. (10,0 pontos)
QUESTÃO 4
Em 20/10/2007, um delegado de polícia tomou conhecimento, via imprensa,
de que Tripa Seca teria agredido o síndico de seu condomínio, expondo
sua vida a perigo. No mesmo dia, instaurou, de ofício, inquérito
policial. Em 20/07/2008, as investigações foram encerradas. Pela prova
técnica juntada aos autos, se concluiu que não houve perigo de vida, bem
como o crime praticado não fora o de lesões corporais graves, mas sim
leves. A vítima, após as agressões, viajou para outro Estado, não sendo,
portanto, ouvida. Analise o problema e, justificadamente, dê a solução
jurídica ao caso. (10,0 pontos)
QUESTÃO 5
Avalie, justificadamente, a possibilidade de julgamento antecipado da lide no processo penal brasileiro. (10,0 pontos)
QUESTÃO 6
Agentes de polícia investigavam informações da existência de tráfico de entorpecentes em bairro goiano. Em 29/07/2007, um dos investigadores, passando-se por usuário, faz contato com Merendão, que, em um bar, informou ter cocaína para vender, no valor de R$ 300,00 o “papelote”. O agente sob disfarce, então, entrega a Merendão três cédulas de R$ 100,00 cujos números de série anotara com antecedência. Em seguida, Merendão faz contato com Tripa Seca e este, que se encontrava próximo a um “orelhão”, aparece, entregando a Merendão um “papelote” que, de pronto, é entregue ao policial disfarçado. Em seguida, os demais agentes de polícia se aproximaram e detiveram ambos, bem como apreenderam, além do dinheiro que Merendão procurou esconder sob uma estufa do bar, vinte “papelotes” idênticos ao que fora entregue ao policial, que se encontravam dentro de quatro maços de cigarros acondicionados atrás do aparelho do telefone público mencionado. Inquiridos pela autoridade policial, confessaram a prática criminosa. Analise o problema e, justificadamente, dê a solução jurídica ao caso, especialmente quanto à validade dos elementos probatórios colhidos pela autoridade policial. (10,0 pontos)
QUESTÃO 7
Avalie, justificadamente, a possibilidade de condenação de um acusado com base apenas em indícios. (10,0 pontos)
QUESTÃO 8
Em 20/07/2007, Merendão, Chino e Tripa Seca, residentes em Brasília-DF, se encontraram em Goiânia-GO para combinar a prática de crimes. Na mesma data, Chino mostra a seus dois comparsas um equipamento eletrônico, vulgarmente conhecido como chupa-cabra, que, quando instalado em terminais de auto-atendimento de instituições financeiras, captam e armazenam dados e senhas bancárias de correntistas que utilizam tais terminais. De posse do chupa-cabra, os três, no mesmo dia, se dirigem a Palmas-TO, local onde instalam o chupa-cabra em um terminal de auto-atendimento de uma instituição financeira privada, localizada em um movimentado centro comercial da cidade, deixando-o instalado até 22/07/2007. Durante esse período, os correntistas que fizeram uso de tal terminal de auto-atendimento para sacar, transferir dinheiro, retirar extratos bancários etc., tiveram seus dados e suas senhas bancárias captados e armazenados pelo chupa-cabra. Munidos do chupa-cabra repleto de dados e senhas bancários dos correntistas que utilizaram o terminal, os três se dirigiram, em 25/07/2007, ao Rio de Janeiro-RJ, local onde pediram a uma pessoa conhecida como Cabelo de Anjo que confeccionasse cartões bancários clonados, magnetizando, em cartões virgens, os dados bancários captados pelo chupa-cabra e identificando, no verso dos cartões, as senhas de acesso às contas. Cabelo de Anjo, então, durante a magnetização dos cartões, observa a existência de senhas e dados bancários de diversas agências e contas da instituição financeira, uma vez que pessoas de outros Estados, de férias em Palmas-TO, teriam utilizado o terminal de auto-atendimento onde o chupa-cabra se encontrava instalado. Assim, observou a existência no chupa-cabra de dados e senhas bancárias armazenadas de correntistas do mencionado banco privado em Palmas-TO, Belo Horizonte-MG, Teresina-PI, Brasília-DF, Goiânia-GO, Cuiabá-MT, São Paulo-SP, Porto Alegre-RS e Vitória-ES. De posse de diversos cartões bancários clonados e suas respectivas senhas, os três se dirigiram, em 30/07/2007, a Curitiba-PR, local onde efetuaram diversos saques com os mencionados cartões, causando, assim, prejuízos financeiros a agências bancárias e correntistas da mencionada instituição financeira em Palmas-TO, Belo Horizonte-MG, Teresina-PI, Brasília-DF, Goiânia-GO, Cuiabá-MT, São Paulo-SP, Porto Alegre-RS e Vitória-ES. Levando-se em consideração que o crime praticado é o previsto no artigo 155, § 4º, II e IV c/c artigo 71, do Código Penal (furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes em continuidade delitiva) defina, justificadamente, a competência de foro (territorial) para processar e julgar os criminosos. (10,0 pontos)
GRUPO III
Prevê o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas
de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa”.
a) Identifique o(s) tipo(s) de responsabilidade(s) abrangida(s) pelo dispositivo constitucional e discorra acerca da teoria adotada pelo direito positivo brasileiro para a responsabilidade civil do Estado, incluindo o tema das excludentes de responsabilidade. (5,0 pontos)
b) Nas ações de responsabilidade civil ajuizadas contra o Poder Público abre-se a este o direito de regresso em desfavor do seu agente causador do dano. Indique as opções que se abrem ao Poder Público para o exercício desse direito, discorrendo acerca do ponto de discussão na jurisprudência quanto ao momento do exercício do direito de regresso. (5,0 pontos)
QUESTÃO 2
A Secretaria de Saúde do Estado realizou concurso para provimento de 10
(dez) cargos de odontólogos, tendo sido aprovados exatamente 10 (dez)
candidatos. Passados vários meses do término do concurso,
a Administração não se manifestou quanto ao ato de nomeação. Aprovados
no mencionado concurso descobriram que existem 15 (quinze) odontólogos
executando serviços de odontologia, os quais ocupam cargos comissionados
há mais de 05 (cinco) anos.
a) A Administração alega que os aprovados possuem mera expectativa de direito e que, dentro do juízo de conveniência e oportunidade, nomeará os candidatos. A opção da Administração é válida? Fundamente.
(5,0 pontos)
b) A permanência dos 15 (quinze) odontólogos nas atividades encontra amparo jurídico? Fundamente. (5,0 pontos)
QUESTÃO 3
Quanto à contratação direta por inexigibilidade, responda ao que se pede.
a) A Lei de Licitações prevê de forma taxativa os casos que autorizam a contratação? Explique. (5,0 pontos)
b) Os serviços técnicos especificados na Lei de Licitações podem ser contratados independentemente de processo de licitação. Indique e comente as exigências legais que devem restar satisfeitas para que a contratação direta de serviços técnicos por inexigibilidade seja lícita. (5,0 pontos)
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 4
Norma internacional pode ter hierarquia de norma constitucional no Direito brasileiro? Em caso afirmativo, especifique qual o procedimento a ser adotado. (10,0 pontos)
QUESTÃO 5
O emprego de algemas ofende os direitos constitucionais do preso, segundo a jurisprudência nacional recentemente formada? Justifique. (10,0 pontos)
QUESTÃO 6
Em determinado Município, no curso de inquérito policial contra o prefeito municipal, ao elaborar representação para prisão preventiva, você se depara com preceito na Lei Orgânica Municipal que estipula ser o prefeito insuscetível de prisão, nas infrações penais comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória. Discorra sobre a constitucionalidade do preceito, indicando o órgão competente e o meio adequado para sua apreciação in concreto. (10,0 pontos)
DIREITO CIVIL
A dignidade é um atributo do ser humano e uma questão central no direito
geral de personalidade na Constituição Federal com repercussões no
âmbito do Direito Civil. Explique essa assertiva e os efeitos
dessa orientação, abordando seus diferentes desdobramentos
principiológicos nas relações jurídicas, seus fundamentos legais e
teóricos, suas várias concepções doutrinárias, os possíveis reflexos na
ordem jurídica e sua aplicação na tutela jurisdicional. (10,0 pontos)
QUESTÃO 8
O direito de propriedade é uma garantia constitucional. Isso norteia sua
regulamentação no Direito Civil. Essa garantia vem sofrendo limitações
em razão de princípio de ordem constitucional e infraconstitucional
sobretudo dos que informam a ordem econômica. Nesse sentido, como se dá o
exercício do direito real de propriedade no Brasil atualmente e quais
os princípios que o norteiam? Explique apresentando fundamentação
jurídica. (10,0 pontos)
Créditos para: Estudo Direcionado
Você tem o espelho das respostas dessa prova??
ResponderExcluirObrigada
ótimo blog! Traz muitas questões interessantes!
Boa noite doutor como vai? O senhor teria os gabaritos dessas provas?
ResponderExcluirObrigada,
Andreia
Gostaria de receber a folha de respostas para conferência e melhorar meus estudos, pois ao verificar meu erro, aprenderei e tenho certeza que não me esquecerei.
ResponderExcluirGrata
Gostaria de receber o espelho das questoes, grato
ResponderExcluirGostaria de receber o espelho das questoes, grato
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