O Superior Tribunal de Justiça enfrentou, recentemente, no julgamento do HC 52.995/AL (Rel. Min. Og Fernandes), a complicada questão da admissibilidade da prova ilícita no processo penal.
O caso sub judice dava conta de uma indevida quebra de sigilo bancário no curso de uma investigação criminal pelo delito de furto. Segundo a notícia (Informativo 447), os documentos relativos à movimentação da conta bancária dos réus tornaram-se públicos cerca de seis meses antes da autorização judicial de quebra do sigilo.
Analisando a questão, a Corte Superior destacou a inexistência de direitos absolutos e a necessidade de ser observado o princípio da proporcionalidade como parâmetro de ponderação, quando em questão a restrição a direitos fundamentais. No caso, ponderou o Ministro Relator, reconhecer a ilicitude da prova e anular o processo seria beneficiar os réus com o fruto da ilicitude da conduta deles, o que “foge à razoabilidade”. Além disso, acrescentou, ainda, que o sobrinho da vítima, na condição de herdeiro, teria, uma vez habilitado no inventário, conhecimento do desfalque causado a sua tia, o que conduziria a inevitável descoberta da prova. Por essas razões, o STJ negou o pleito de anulação do processo.
A notícia, como posta, chama atenção em dois diferentes pontos. O primeiro diz respeito ao fundamento que conduziu o STJ a afirmar não ser razoável a anulação do processo: o resultado disso seria premiar os réus com o produto da sua própria torpeza. Bem, isso é inegável. A questão que merece atenção é: ao negar esse “prêmio” aos réus, o STJ “premiou” a torpeza do Estado (leia-se Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário), que alcançou uma condenação criminal fundada exclusivamente em uma prova ilícita! Dois pesos e duas medidas? Porque o Estado tem carta branca para violar o sigilo bancário dos réus? Em resumo, está em questão os limites da persecução criminal; até onde pode o Estado-acusação avançar na busca pela condenação criminal dos réus? A seguir a orientação do STJ no caso referido, parece não haver limites…
De outro lado a decisão merece atenção também no ponto em que refere a inevitável descoberta da prova, em clara referência à alteração legislativa de 2008, que alterou o regramento sobre a admissibilidade da prova ilícita no processo penal. Por óbvio – basta uma leitura do artigo 157, § 2º, do CPP, para se ter noção da subjetividade da questão. Quais são os parâmetros para se afirmar que uma prova (já descoberta) seria, de ouro modo, inevitavelmente descoberta? Nenhum, a não ser a futurologia e a presunção – no caso, em favor da culpabilidade, e não da inocência.
Em síntese, e com todo respeito que merece a Corte Superior de Justiça, a decisão é preocupante e não enfrenta, como se deveria esperar, a questão do “custo da democracia”, que pressupõe o reconhecimento, por parte do Estado, dos limites éticos e legais da persecução criminal e, via de consequência, a possibilidade de um culpado, eventualmente, não ser condenado…
O caso sub judice dava conta de uma indevida quebra de sigilo bancário no curso de uma investigação criminal pelo delito de furto. Segundo a notícia (Informativo 447), os documentos relativos à movimentação da conta bancária dos réus tornaram-se públicos cerca de seis meses antes da autorização judicial de quebra do sigilo.
Analisando a questão, a Corte Superior destacou a inexistência de direitos absolutos e a necessidade de ser observado o princípio da proporcionalidade como parâmetro de ponderação, quando em questão a restrição a direitos fundamentais. No caso, ponderou o Ministro Relator, reconhecer a ilicitude da prova e anular o processo seria beneficiar os réus com o fruto da ilicitude da conduta deles, o que “foge à razoabilidade”. Além disso, acrescentou, ainda, que o sobrinho da vítima, na condição de herdeiro, teria, uma vez habilitado no inventário, conhecimento do desfalque causado a sua tia, o que conduziria a inevitável descoberta da prova. Por essas razões, o STJ negou o pleito de anulação do processo.
A notícia, como posta, chama atenção em dois diferentes pontos. O primeiro diz respeito ao fundamento que conduziu o STJ a afirmar não ser razoável a anulação do processo: o resultado disso seria premiar os réus com o produto da sua própria torpeza. Bem, isso é inegável. A questão que merece atenção é: ao negar esse “prêmio” aos réus, o STJ “premiou” a torpeza do Estado (leia-se Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário), que alcançou uma condenação criminal fundada exclusivamente em uma prova ilícita! Dois pesos e duas medidas? Porque o Estado tem carta branca para violar o sigilo bancário dos réus? Em resumo, está em questão os limites da persecução criminal; até onde pode o Estado-acusação avançar na busca pela condenação criminal dos réus? A seguir a orientação do STJ no caso referido, parece não haver limites…
De outro lado a decisão merece atenção também no ponto em que refere a inevitável descoberta da prova, em clara referência à alteração legislativa de 2008, que alterou o regramento sobre a admissibilidade da prova ilícita no processo penal. Por óbvio – basta uma leitura do artigo 157, § 2º, do CPP, para se ter noção da subjetividade da questão. Quais são os parâmetros para se afirmar que uma prova (já descoberta) seria, de ouro modo, inevitavelmente descoberta? Nenhum, a não ser a futurologia e a presunção – no caso, em favor da culpabilidade, e não da inocência.
Em síntese, e com todo respeito que merece a Corte Superior de Justiça, a decisão é preocupante e não enfrenta, como se deveria esperar, a questão do “custo da democracia”, que pressupõe o reconhecimento, por parte do Estado, dos limites éticos e legais da persecução criminal e, via de consequência, a possibilidade de um culpado, eventualmente, não ser condenado…
Por: André Machado Maya (em 27 de setembro de 2010).
Fonte: Blog Devido Processo Penal
http://devidoprocessopenal.wordpress.com/2010/09/27/a-prova-ilicita-e-seus-limites-no-processo-penal/
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