Supremo Tribunal Federal (STF)

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Nélson HUNGRIA

"Ciência penal não é só interpretação hierática da lei, mas, antes de tudo e acima de tudo, a revelação de seu espírito e a compreensão de seu escopo para ajustá-lo a fatos humanos, a almas humanas, a episódios do espetáculo dramático da vida." (Hungria)

sexta-feira, 25 de março de 2011

STF_voto_Momento do interrogatório de acusados_Min. Ricardo Lewandowski (clique aqui)


Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do Agravo Regimental na Ação Penal (AP) 528, no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse julgamento, os ministros decidiram aplicar nova regra do Código de Processo Penal (CPP), modificada pela Lei 11.719/08, que alterou o momento de realização do interrogatório dos acusados para o fim da fase de instrução criminal.

Fonte: STF

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