Supremo Tribunal Federal (STF)

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Nélson HUNGRIA

"Ciência penal não é só interpretação hierática da lei, mas, antes de tudo e acima de tudo, a revelação de seu espírito e a compreensão de seu escopo para ajustá-lo a fatos humanos, a almas humanas, a episódios do espetáculo dramático da vida." (Hungria)

terça-feira, 6 de julho de 2010

O réu tem direito a mentir em processo criminal?- IBCCRIM

Foi publicado no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) nosso artigo intitulado: "O direito de mentir no processo penal", no qual foi feita uma análise do Pacto de San José da Costa Rica e os casos tipificados no Código Penal brasileiro nos quais a mentira configura crime.

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