Supremo Tribunal Federal (STF)

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Nélson HUNGRIA

"Ciência penal não é só interpretação hierática da lei, mas, antes de tudo e acima de tudo, a revelação de seu espírito e a compreensão de seu escopo para ajustá-lo a fatos humanos, a almas humanas, a episódios do espetáculo dramático da vida." (Hungria)

quarta-feira, 21 de abril de 2010

Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada: atipicidade da conduta (posição majoritária no STF)

A questão em comento ainda não foi pacificada nos Tribunais. De efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ad exempli, tem decidido, iterativamente, no sentido da tipicidade da ação do portador de arma de fogo, ainda que esteja desmuniciada , enquanto que o Supremo Tribunal Federal tem decidido de forma diamentralmente oposta, i.e., no sentido de que, se a de fogo está desmuniciada e não há ao alcance do seu portador nenhum projétil, nenhum artefato, não há crime; se, ao reverso, há artefato ao alcance do portador, a sua ação é típica.

Na doutrina a questão não é menos controvertida. Há os que entendem na linha de raciocínio do Superior Tribunal de Justiça e há aqueles que, ao reverso, têm se filiado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Para mim não foi fácil seguir um ou outro caminho. Houve momentos em que me inclinei no sentido de que a arma desmuniciada não tem potencialidade lesiva, daí a atipicidade da conduta do seu portador; momentos houve em que me inclinei para o entendimento de que o bem jurídico protegido pela norma (incolumidade pública) não exige um perigo concreto, mas sim, patentemente, um perigo abstrato.

Nos dias atuais, depois de examinar a quaestio em profundidade, passei a entender, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o porte de arma de fogo desmuniciada torna atípica a conduta do seu portador.


A ação, ensina Claus Roxin, para ser penalmente considerada em face do Direito Penal, deve oferecer um risco ao bem jurídico. Se não há risco, não existe imputação objetiva. Trata-se de ausência de imputação objetiva da conduta, conduzindo à atipicidade do fato.

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